Question 1

Quais são as definições legais de residente e não-residente no Brasil para fins tributários?

Accepted Answer

Saber qual a sua condição no que diz respeito a residência fiscal é fator essencial para que você conheça os seus direitos e deveres fiscais como contribuinte Veja o que a lei diz com respeito á esse tema:

Considera-se residente no Brasil, para fins tributários, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada; 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

Considera-se residente no Brasil, para fins tributários, a pessoa física: IV - brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimus definitivo, na data da chegada, ainda que tenha ingressado para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

Saber qual a sua condição no que diz respeito a residência fiscal é fator essencial para que você conheça os seus direitos e deveres fiscais como contribuinte Veja o que a lei diz com respeito á esse tema:

Considera-se não residente no Brasil, para fins tributários, a pessoa física: I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas; II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País ou da Comunicação de Saída Definitiva do País; III - que, na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionário de órgão de governo estrangeiro situado no País; IV - que ingresse no Brasil com visto temporário: a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses; b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

Question 2

Morar fora por 12 meses me torna não-residente automaticamente?

Accepted Answer

Não exatamente. Existe uma diferença importante caracterização e formalização da saída fiscal.

entre

Se você se muda para o exterior em caráter definitivo ou permanece fora do Brasil por 12 meses consecutivos, você automaticamente se caracteriza como um não-residente fiscal, segundo a Receita Federal. Mas atenção: essa caracterização não é suficiente por si só. Para que a Receita Federal reconheça oficialmente a sua condição de nãoresidente, é necessário formalizar a saída fiscal, por meio de dois passos obrigatórios: 1.Comunicação de Saída Definitiva do País; 2.Declaração de Saída Definitiva (entregue no ano seguinte). Sem essa formalização, a Receita continuará presumindo que você ainda é residente fiscal no Brasil, o que significa que poderá ser tributado como tal — mesmo que viva no exterior há anos. Na prática, muitos brasileiros deixam o país e não formalizam a saída fiscal. Acabam mantendo vínculos financeiros e obrigações tributárias no Brasil, mesmo sem saber. Isso pode gerar riscos, autuações e problemas no futuro.

Ou seja: formalizar a saída fiscal não é opcional em tese — é uma obrigação legal. Porém, na prática, muitas pessoas seguem o caminho de permanecer como residentes fiscais no Brasil, por diferentes razões: questões bancárias, acesso a investimentos ou outros vínculos com o país. Essa decisão, no entanto, envolve riscos e implicações específicas, e deve ser avaliada com cuidado. Se trata de uma escolha individual que exige análise e consciência das consequências.

Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

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🧠

Atenção: O fato de morar no exterior por mais de 12 meses consecutivos pode sim caracterizar você como não residente para fins fiscais, mas isso não significa que a Receita Federal automaticamente irá te reconhecer como tal. É fundamental formalizar essa condição. Caracterização x Formalização De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 208/2002, existem duas formas de caracterização como não residente: Quando a pessoa sai do Brasil com ânimus definitivo, a condição de não residente passa a valer a partir do dia seguinte da saída; Quando a pessoa sai em caráter temporário, a condição se aplica após 12 meses consecutivos de ausência do território nacional.

Porém, essa é apenas a caracterização. A formalização dessa condição — ou seja, o que fará com que a Receita Federal reconheça oficialmente que você deixou de ser residente — acontece apenas com a Comunicação de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva. Sem esses documentos formais, a Receita continuará considerando você residente fiscal no Brasil e esperando que você declare seus rendimentos (inclusive os do exterior), o que pode gerar inconsistências, autuações e riscos tributários. E se eu não formalizar? Mesmo que a lei preveja a caracterização automática em algumas situações, na prática, o que vale é o que está nos sistemas da Receita. Se você não formaliza sua saída, continua sendo tratado como residente, especialmente se: Ainda mantém movimentações em contas bancárias no Brasil; Seus rendimentos são informados à Receita por fontes pagadoras ou instituições financeiras; Você continua declarando como residente no Imposto de Renda. Ou seja, passar 12 meses fora não basta. Sem formalização, você pode ser considerado residente por omissão, e isso pode gerar cobrança de imposto ou penalidades.

📝 Conclusão:

A formalização da saída fiscal não é opcional — ela é obrigatória para quem se tornou não residente, mesmo que na prática muitos escolham não fazer. Essa escolha pode até funcionar para alguns perfis, mas deve ser avaliada caso a caso, com atenção aos riscos e às obrigações tributárias envolvidas.

O que mais eu devo fazer?

Teoricamente, de acordo com a lei, você passa a ser não residente a partir do momento em que passa mais do que doze meses consecutivos sem ir ao Brasil, mas a prática pode ser um pouco diferente.

🧠 Atenção: O fato de morar no exterior por mais de 12 meses consecutivos pode sim caracterizar você como não residente para fins fiscais, mas isso não significa que a Receita Federal automaticamente irá te reconhecer como tal. É fundamental formalizar essa condição. Caracterização x Formalização De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 208/2002, existem duas formas de caracterização como não residente: Quando a pessoa sai do Brasil com ânimus definitivo, a condição de não residente passa a valer a partir do dia seguinte da saída; Quando a pessoa sai em caráter temporário, a condição se aplica após 12 meses consecutivos de ausência do território nacional.

Porém, essa é apenas a caracterização. A formalização dessa condição — ou seja, o que fará com que a Receita Federal reconheça oficialmente que você deixou de ser residente — acontece apenas com a Comunicação de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva. Sem esses documentos formais, a Receita continuará considerando você residente fiscal no Brasil e esperando que você declare seus rendimentos (inclusive os do exterior), o que pode gerar inconsistências, autuações e riscos tributários. Sendo assim, você ainda teria que fazer a sua declaração de saída definitiva. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 208/2002, você deve passar 12 meses consecutivos sem ir ao Brasil para ser considerado um nãoresidente:

Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. E se eu não formalizar? Mesmo que a lei preveja a caracterização automática em algumas situações, na prática, o que vale é o que está nos sistemas da Receita. Se você não formaliza sua saída, continua sendo tratado como residente. Ou seja, passar 12 meses fora não basta. Sem formalização, você pode ser considerado residente por omissão, e isso pode gerar cobrança de imposto ou penalidades. Porém, a Receita Federal tem o seu jeito de fazer as coisas, e o entendimento dela é que você é residente fiscal no Brasil até você dizer que não é. Ou seja, para se tornar de fato não residente fiscal aos olhos de quem tem poder de te cobrar imposto de renda sobre o rendimento no exterior, você deve fazer a sua saída definitiva, independente do período de tempo que você passa sem retornar ao Brasil. Uma outra situação possível também é se caso você passe mais do que 12 meses consecutivos sem ir ao Brasil mas continue movimento suas contas bancárias de residente normalmente, isso pode acarretar em a Receita Federal considerar que você ainda seja residente fiscal no Brasil.

Por experiência eu já vi acontecer caso em que a pessoa saiu do Brasil, fez comunicação e declaração de saída definitiva, mas por ter continuado movimento normalmente suas contas como um residente a Receita Federal passou a acusar a pessoa por omissão de declaração pelos anos que ficou sem declarar imposto de renda porque a pessoa achava que por ser não residente já não precisava mais declarar. Ao não informar as fontes pagadores sobre a declaração de saída e continuar movimentando as contas, as fontes pagadores mantiveram essa pessoa na DIRF como residente e a Receita ignora o fato de você ter passado 12 meses fora do Brasil ou ter feito comunicação e declaração de saída definitiva. Então simplesmente passar 12 meses fora do Brasil pode não ser suficiente para ser considerado um não residente pela Receita Federal

Question 3

Quantos dias no Brasil me mantêm como residente — e quantos me tornam residente novamente se eu sair?

Accepted Answer

A lei diz que pisar no Brasil pelo menos uma vez a cada 12 meses é condição para se manter na condição de residente, independentemente do tempo que passe no Brasil, porém o entedimento da Receita Federal pode ser diferente

💡 A ausência do Brasil por 12 meses consecutivos caracteriza a condição de

não residente. Mas atenção: uma coisa é a caracterização, outra é a formalização. Segundo a Instrução Normativa SRF nº 208/2002, uma pessoa que se ausenta do Brasil em caráter temporário passa a ser considerada não residente fiscal a partir do 13º mês consecutivo de ausência. Ou seja, se você mora fora do Brasil há mais de 12 meses, em tese, já se caracteriza como não residente.

👉 No entanto, esse status só passa a ser reconhecido oficialmente pela

Receita Federal após a formalização da saída, por meio da Comunicação de Saída Definitiva e da Declaração de Saída Definitiva. Enquanto isso não é feito, a Receita continua te tratando como residente fiscal no Brasil, com todas as obrigações e tributações correspondentes. E mesmo que você tenha se ausentado por mais de 12 meses, sem essa formalização, o Fisco ainda entende que você permanece residente.

🔁 Mas atenção: esse não é o único critério. Se a pessoa deixa o Brasil com

intenção definitiva de residir no exterior, já se caracteriza como não residente a partir da data da saída, independentemente do prazo de 12 meses.

Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

O tempo mínimo de permanência no Brasil para ser considerado um não residente é de 184 dias De acordo com a lei, caso você esteja ausente do Brasil, para voltar a ser considerado como um residente você deve permanecer no Brasil por 6 meses + 1 dia, como consta na própria Instrução Normativa SRF. Porém, se você retorna ao Brasil já em caráter definitivo, se torna residente fiscal a partir do primeiro dia do seu retorno.

Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: III - que ingresse no Brasil: 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

Question 4

Como funciona a dupla residência fiscal para brasileiros no exterior?

Accepted Answer

Manter a dupla residência fiscal pode acontecer em alguns casos, mas exige atenção às regras de cada país para evitar problemas com a Receita Federal e eventuais cobranças excessivas de impostos.

A dupla residência fiscal ocorre quando um brasileiro reside no exterior, mas continua sendo considerado residente fiscal no Brasil ao mesmo tempo (por não entregar a saída fiscal) . Isso pode acontecer devido às regras diferentes de cada país sobre tributação e pode gerar bitributação, ou seja, a obrigação de pagar impostos tanto no Brasil quanto no país de residência.

Quando um brasileiro pode ter dupla residência fiscal? A dupla residência fiscal ocorre em situações como: Quando a pessoa não faz a saída fiscal do Brasil ao mudar para o exterior, mantendo sua residência fiscal no Brasil (aos olhos da Receita). Quando o país onde a pessoa mora possui regras que consideram um estrangeiro residente fiscal mesmo sem uma permanência longa. Quando a pessoa mantém vínculos financeiros ou tributários no Brasil, como conta bancária de residente, empresa no regime tributário de residente ou rendimentos tributáveis com alíquota de residente.

O que acontece se a pessoa não faz a saída fiscal? Se a saída fiscal não for realizada, a Receita Federal continua considerando o brasileiro como residente fiscal, o que significa: Obrigação de declarar Imposto de Renda no Brasil todos os anos. Possível tributação no exterior e no Brasil sobre os mesmos rendimentos. Risco de multas e problemas com o Fisco, se houver divergências nas informações. Se a pessoa não fizer a saída fiscal do Brasil, precisará declarar ao Brasil também os rendimentos do exterior. Para evitar ser bitributada, um acordo de bitributação com o Brasil pode evitar que ela pague imposto duas vezes sobre a mesma renda. Outra alternativa é simplesmente fazer a saída fiscal do Brasil, tanto por simplicidade quanto pelo fato de que o país onde mora pode não ter acordo de bitributação com o Brasil. Dessa forma, ela não precisará mais sequer declarar ao Brasil os rendimentos que recebe no exterior. Caso a pessoa faça a saída fiscal e tenha rendimentos no Brasil, é importante garantir que eles sejam tributados corretamente como não residente, seguindo a alíquota correta para não residentes e com o imposto retido na fonte.

O Brasil possui acordos de bitributação e acordos de reciprocidade tributária com diversos países. Esses acordos determinam qual país tem o direito de tributar determinados rendimentos e se há possibilidade de compensação tributária. Se o país não tem acordo de bitributação com o Brasil, a pessoa pode acabar sendo tributada duas vezes sobre a mesma renda. Geralmente, nesses casos, a saída fiscal é o melhor caminho para evitar esse problema. A dupla residência fiscal pode gerar obrigações tributárias complexas, levando à bitributação e exigindo atenção às regras de cada país. Se a saída fiscal não for feita e não houver acordo de bitributação, a pessoa pode acabar pagando imposto nos dois países, tornando a saída fiscal o caminho mais seguro para evitar a dupla tributação. Muitas pessoas que vivem no exterior em caráter permanente acreditam que, por estarem fisicamente fora do Brasil, automaticamente deixam de ser residentes fiscais. Mas isso não é tão simples do ponto de vista da Receita Federal. Porque apesar de você estar caracterizado como não residente, você agora precisa formalizar isso. De acordo com a legislação brasileira, quem se torna não residente fiscal (por mudança definitiva para o exterior ou permanência superior a 12 meses) tem a obrigação de formalizar a saída fiscal por meio da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) e da Comunicação de Saída. Ou seja, a lei parte do princípio de que, se você é um não residente, você já deveria ter feito essa comunicação.

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Question 5

Como a Receita Federal sabe quanto tenho e quanto movimento no exterior?

Accepted Answer

Muita gente ainda acredita que ter dinheiro fora do Brasil significa automaticamente estar “fora do radar”. Mas a realidade é que a Receita Federal tem hoje múltiplas formas de identificar ativos e movimentações financeiras no exterior, inclusive de forma automática. O Brasil participa de dois grandes mecanismos globais de troca de informações: FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act): acordo com os Estados Unidos, onde instituições financeiras são obrigadas a reportar dados de clientes residentes fiscais americanos ao fisco dos EUA. CRS (Common Reporting Standard): padrão criado pela OCDE e adotado por mais de 100 países, incluindo o Brasil. Ele prevê a troca automática anual de informações sobre saldos, rendimentos e movimentações em contas de brasileiros no exterior, direto para a Receita Federal.

Contas no exterior na declaração prépreenchida (IRPF 2025): A partir do IRPF 2025, a Receita começou a trazer automaticamente para a declaração pré-preenchida dados de contas bancárias mantidas por brasileiros no exterior. Já observamos casos reais de clientes nossos em que os dados de contas internacionais apareceram automaticamente na prépreenchida, mesmo sem terem sido informados manualmente antes. Ou seja, a Receita já está integrando os dados recebidos via CRS diretamente no sistema do imposto de renda. Isso mostra que a troca de informações não é só teórica — ela está sendo efetivamente usada.

Cruzamento de movimentações financeiras no Brasil Mesmo sem informações diretas do exterior, a Receita pode identificar indícios de recursos não declarados por meio de movimentações financeiras incompatíveis no Brasil, como por exemplo: Compras de imóveis, veículos ou investimentos com origem de recursos não justificada; Entradas de valores em contas brasileiras que não têm lastro com a renda declarada; Gastos elevados incompatíveis com a situação declarada no IR. Esses dados vêm de instituições financeiras brasileiras, operadoras de cartão, cartórios, corretoras e até plataformas de criptoativos — tudo isso compõe um sistema de cruzamento de dados robusto.

Question 6

Sou obrigado a declarar a saída definitiva? Por que devo fazer isso?

Accepted Answer

Em tese sim, você é obrigado, e essa é uma informação onde há um mal entendido muito grande. Muita gente acha que você deve declarar a saída definitiva ao se mudar do Brasil e ponto final. De fato, a orientação oficial da RFB é que você deve fazer declaração de saída definitiva quando vai embora do Brasil em caráter definitivo. Porém, na prática, a vida de quem quer manter conta, investimentos e ativos no Brasil depois de declarar saída definitiva pode ser um tanto quanto complexa. E por isso muita gente opta por manter dupla residência fiscal. Apesar de em teoria você ter a obrigação de declarar saída definitiva, na prática, é possível manter o domicílio fiscal no Brasil sem que a Receita Federal Brasileira (RFB), como fazem muitos brasileiros. Nesse caso, para fins fiscais, é como se você ainda morassse no Brasil. Entretanto, é importante ressaltar que, nessa situação, você deverá informar todos os seus bens e rendimentos no exterior, o que pode resultar em dupla tributação. Caso você opte por não declarar, estará cometendo um crime contra a ordem tributária por omissão de receita, e isso pode acarretar problemas ao realizar transferências ou adquirir bens no Brasil.

Uma alternativa para evitar essas questões é aderir à Declaração Simplificada sobre a Domicílio no Exterior (DSDP). Com a DSDP, você não precisará mais entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), nem declarar ou recolher impostos sobre seus rendimentos no exterior. Além disso, poderá realizar transferências financeiras e adquirir bens no Brasil sem enfrentar problemas tributários. Contudo, é importante destacar que, embora seja possível manter o domicílio fiscal no Brasil na prática, essa não é a orientação oficial da Receita Federal Brasileira (RFB). É necessário avaliar com cuidado as implicações fiscais e legais ao tomar decisões relacionadas ao domicílio fiscal, buscando sempre estar em conformidade com a legislação vigente. Dica: Clique aqui para abrir a página da Receita Federal com INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 208, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 onde se encontra a legislação para brasileiros não residente.

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A instrução da Receita Federal é que você tem a obrigação de comunicar e declarar saída definitiva caso se mude para o exterior. Porém, na prática, se você mantém o domicílio fiscal no Brasil, para a Receita Federal Brasileira (RFB) você ainda reside no país Primeiro motivo é porque a Receita Federal diz que é uma obrigação para aqueles que foram morar no exterior. Apesar de que, como já foi mencionado nesse Guia, manter dupla residência fiscal é algo relativamente comum. Segundo, porque essa é a maneira de informar à Receita Federal de que você se mudou para o exterior e não tem mais interesse em manter a sua residência fiscal no Brasil. Caso não entregue a sua declaração de saída definitiva, você continua sendo tratado como um residente fiscal no Brasil e ainda deve declarar a sua declaração anual de imposto de renda para a Receita Federal, além de ter que declarar todos seus rendimentos e bens mesmo que sejam de origem no exterior.

Question 7

Sou obrigado(a) a fazer a saída fiscal quando deixo o Brasil?

Accepted Answer

Sim — a saída fiscal é, em tese, uma obrigação legal para todo brasileiro que deixa o país com intenção de morar no exterior de forma permanente ou que permanece fora por mais de 12 meses consecutivos.

Embora muitas pessoas desconheçam ou simplesmente ignorem essa exigência, a legislação brasileira é clara ao definir que, quando alguém se torna um não residente fiscal, essa mudança de status deve ser formalizada junto à Receita Federal. A Receita estabelece que o contribuinte deve apresentar dois documentos: a Comunicação de Saída Definitiva do País e, posteriormente, a Declaração de Saída Definitiva do País. Esses documentos servem para informar à Receita que, a partir de determinada data, a pessoa deixou de ser residente fiscal no Brasil e, portanto, não está mais sujeita à tributação sobre seus rendimentos no exterior.

O problema é que, na prática, muitas pessoas acabam permanecendo consideradas como residentes fiscais no Brasil, mesmo já vivendo há anos no exterior. Isso acontece porque não fazem a formalização exigida, seja por desconhecimento ou porque querem manter certas facilidades no sistema financeiro brasileiro — como acesso a contas bancárias, corretoras ou financiamentos. No entanto, essa omissão não altera o entendimento da Receita Federal: enquanto não houver a saída fiscal formalizada, a pessoa continua sendo tratada como residente fiscal, com todas as obrigações e riscos que isso implica. A confusão existe porque as pessoas confudem a caracterização com a formalização. Se você mora em definitivo no exterior, você está caracterizado como não residente, mas a receita só vai saber disso quando você formalizar isso, através do seu processo de saída fiscal. Isso significa que esses brasileiros continuam obrigados a declarar seus rendimentos mundiais no Imposto de Renda — inclusive salários, investimentos e aluguéis recebidos no exterior. E com a evolução dos mecanismos de cooperação internacional, como o CRS (Common Reporting Standard), a Receita já vem recebendo automaticamente dados de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas por brasileiros em dezenas de países. Ou seja, a omissão de informações pode ser identificada com facilidade. Além disso, quem não faz a saída fiscal formal corre o risco de bitributação, sendo tributado tanto no Brasil quanto no país em que reside de fato. E, caso a Receita cruze informações recebidas do exterior com o que foi (ou não foi) declarado, a pessoa pode ser autuada por sonegação ou omissão de bens.

Question 8

Qual a diferença entre Comunicação e Declaração de Saída Definitiva? Preciso fazer as duas?

Accepted Answer

A comunicação de saída definitiva e declaração de saída definitiva são duas coisas distintas, sendo uma complementar à outra Muita gente confunde a comunicação de saída definitiva, não sabendo que existem diferenças entre as duas coisas, e que, ainda mais importante, a pessoa que se muda para o exterior e quiser dar saída definitiva, deve tanto fazer a comunicação de saída definitiva quanto a declaração de saída definitiva. Comunicação de Saída Definitiva A comunicação de saída definitiva serve para que a Receita Federal esteja ciente de que você se mudou para o exterior. É quase como se fosse um pré aviso para que a Receita fique ciente de que em breve você irá fazer a declaração de saída. A comunicação de saída definitiva pode ser feita a partir do momento em que a pessoa se muda para o exterior até o último dia de fevereiro do ano seguinte à sua mudança. Mas além da comunicação de saída definitiva, você também deve entregar a declaração de saída definitiva, como explico a seguir.

Declaração de Saída Definitiva A declaração de saída definitiva é basicamente aquela declaração anual de imposto de renda que é feita por quase todos os brasileiros todos os anos. A diferença aqui é que uma vez que você tenha se tornado um não-residente e comunicado a sua saída definitiva, no ano seguinte à sua saída, você vai declarar o imposto de renda relativo aos meses anteriores à sua comunicação de saída definitiva, ou seja, relativo aos meses em que você ainda residia no Brasil.

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A comunicação de saída definitiva e declaração de saída definitiva são duas coisas distintas, sendo uma complementar à outra Caso você tenha se mudado para o exterior em caráter definitivo e não tenha interesse em manter residência fiscal no Brasil (enquanto mora no exterior) você deve fazer tanto a comunicação de saída definitiva quanto a declaração de saída definitiva.

👉 No entanto, para quem faz a saída de forma retroativa, a comunicação não é mais necessária — até porque o sistema da Receita deixa de disponibilizar a comunicação para datas muito antigas. Isso também vale para quem: perdeu o prazo de comunicar formalmente a saída no momento da mudança, ou saiu em caráter temporário, mas acabou ficando fora por tempo suficiente para se caracterizar como não residente fiscal.

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Question 9

Depois que eu me mudo, qual o prazo para fazer a Declaração de Saída Definitiva?

Accepted Answer

Normalmente o prazo é até o mês de abril ou maio do ano seguinte a sua mudança para o exterior A comunicação de saída definitiva pode ser feita a partir do momento em que você vai embora do Brasil em caráter definitivo até o último dia de fevereiro do ano seguinte à sua mudança. Já a declaração de saída definitiva é feita no ano seguinte à sua mudança para o exterior, tendo com prazo máximo o último dia de Abril ou Maio (essa data varia a cada ano). Se você não faz a sua saída definitiva, na prática irá manter dupla residência fiscal e não informar a Receita sobre sua condição de não residente.

De acordo com o site da receita federal, a comunicação de saída definitiva é obrigatória, porém, na prática, existem inúmeros casos de pessoas que mantém dupla residência fiscal sem maiores problemas.

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Question 10

Quais são os passos para fazer a saída definitiva corretamente?

Accepted Answer

A saída fiscal é o processo pelo qual um brasileiro que se muda para o exterior informa à Receita Federal que não é mais residente fiscal no Brasil. Isso evita que a pessoa continue sendo tributada como se ainda morasse no país.

1️⃣ Comunicação de Saída Definitiva

Se você mora no exterior e deseja fazer a saída definitiva do Brasil da forma correta, existem algumas etapas obrigatórias que devem ser seguidas para evitar problemas com a Receita Federal e tributações indevidas. Veja o passo a passo:

Este é o primeiro passo para formalizar sua saída do Brasil. A Comunicação de Saída Definitiva do País deve ser enviada à Receita Federal até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da mudança. Essa comunicação informa ao Fisco que você não será mais residente fiscal no Brasil a partir da data de sua saída, ela funciona basicamente como um aviso prévio.

2️⃣ Declaração de Saída Definitiva

Diferente da comunicação, a Declaração de Saída Definitiva é entregue no período do Imposto de Renda, geralmente entre março e abril (ou maio) do ano seguinte à saída. Essa declaração equivale à sua última declaração de imposto como residente fiscal no Brasil e deve conter: Todos os rendimentos obtidos no ano da saída. Bens e direitos, como imóveis, investimentos e contas bancárias. Regularização de eventuais pendências tributárias.

3️⃣ Informar bancos, instituições

financeiras e fontes pagadoras Após a saída definitiva, você precisa comunicar às suas fontes pagadoras que se tornou não residente. Caso contrário, sua conta pode ser considerada irregular e sujeita a bloqueio. Algumas instituições podem ofertar a conversão da conta para uma Conta de Domiciliado no Exterior (CDE) ou Conta de Não Residente (CNR).

4️⃣ Tributação após a saída

definitiva Uma vez não residente, seus rendimentos no Brasil (como aluguéis, ganho de capital, trabalho ou aplicações financeiras) serão tributados exclusivamente na fonte. Você também deixará de ser obrigado a apresentar declaração anual do IR. Fazer a saída definitiva corretamente evita problemas fiscais, reduz a carga tributária e impede que você continue sendo tributado no Brasil sobre rendimentos obtidos no exterior.

Question 11

Posso fazer saída definitiva mesmo depois de estar morando há algum tempo no exterior?

Accepted Answer

Assim que você muda para o exterior, você pode fazer a sua saída definitiva. Caso não faça a sua saída, você irá permanecer como um residente fiscal brasileiro caso atenda à algumas condições. O que acontece é que a Receita Federal diz que a saída definitiva é uma obrigação para aqueles que se mudaram do Brasil em caráter definitivo, então em teoria a resposta é que não, que você não pode. Só que na prática a teoria é outra, e eu conheço pessoas que mantém residência fiscal no Brasil mesmo morando no exterior, e algumas delas, depois de algum tempo, fazem saída definitiva. Então no meu entendimento é o seguinte, se você se mudou do Brasil em caráter definitivo, você consegue continuar sendo considerado pela Receita um residente fiscal no Brasil, e se um belo dia você entender que não faz mais sentido pra você, então você pode fazer a sua declaração de saída definitiva semanas, meses ou até anos depois. Só que durante todos esses anos você vai ter que continuar fazendo suas declarações anuais de imposto de renda no Brasil e assumir o risco de não ter formalizado a saída mesmo sendo uma obrigação sua.

Uma outra coisa que eu interpreto da lei é o fato de que como o governo considera como não residente a pessoa que não more mais no Brasil em caráter permanente, existem muitas pessoas que vão para o exterior com a perspectiva de morar permanentemente porém ainda não é uma certeza, por exemplo pessoas que vão trabalhar, mas ainda precisam de período probatório de alguns meses antes de conseguir um contrato permanente ou pessoas que vão estudar e pretender tentar conseguir algum emprego em seguida, etc. Então no meu entendimento, até o dia em que não se caracterize que a pessoa viva no exterior em caráter permanente a pessoa pode adiar a comunicação da saída definitiva sem maiores problemas. Mas isso tem um limite de 12 meses, pois após esse período estará caracterizada como não residente, devendo então formalizar através da saída definitiva.

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Question 12

Posso fazer saída fiscal retroativa?

Accepted Answer

A Comunicação de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva têm como propósito informar à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a mudança de status da pessoa, deixando de ser residente no Brasil. Comunicação de Saída Definitiva No caso da Comunicação de Saída Definitiva, a pessoa indica a data de sua saída e deve realizar essa comunicação até o final de fevereiro do ano subsequente à saída. Por exemplo, se alguém saiu em 20 de julho de 2026, a Comunicação de Saída Definitiva deve ser realizada até o limite de fevereiro de 2027. Após esse prazo, essa comunicação não pode mais ser efetuada. Declaração de Saída Definitiva Por outro lado, a Declaração de Saída Definitiva do País corresponde à última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) que um cidadão brasileiro apresenta à RFB ao se mudar para o exterior. O prazo correto para submeter a DIRPF situa-se entre março e abril (ou maio) do ano subsequente ao calendário em questão. Portanto, no exemplo em que a data de saída é 20 de julho de 2025, a Declaração de Saída Definitiva deveria ser entregue entre os meses de março e abril (ou maio) de 2026.

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A Receita Federal dispõe de um limite de 5 anos para a cobrança de tributos dos contribuintes. Após esse período, ocorre a chamada Decadência Tributária.

Se você saiu do Brasil há mais de 5 anos, qual é o procedimento a seguir? A data-limite para apresentar a Declaração de Saída Definitiva, mesmo em atraso, é de 5 anos. Portanto, independentemente da data real da sua saída, a retroatividade abrange apenas os últimos 5 anos. Caso você tenha deixado o Brasil há mais de 5 anos, você pode utilizar o formulário de atualização do CPF para alterar o seu endereço fiscal diante da Receita Federal.

Se a sua saída do Brasil ocorreu há menos de 5 anos, qual é o procedimento? Os programas de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) para os anoscalendário até 5 anos antes ainda estão disponíveis. Nesse caso, você deverá selecionar o programa correspondente ao ano de sua saída e realizar a Declaração de Saída Definitiva por meio desse programa específico.

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Vale a pena efetuar a Declaração de Saída Definitiva em situações de atraso? Ao efetuar a Declaração de Saída Definitiva, você muda o seu status de residente fiscal no Brasil para não residente fiscal. Enquanto residente no Brasil, é obrigatório declarar toda a sua renda e patrimônio global, incluindo contas bancárias, salários e bens no exterior, à Receita Federal do Brasil (RFB). Ao comunicar a sua mudança de residência, essas informações deixam de ser obrigatórias. Portanto, ao realizar a Declaração de Saída Definitiva: Evita a possibilidade de dupla tributação sobre rendimentos obtidos fora do Brasil; Justifica que os bens adquiridos após a data de saída foram obtidos legalmente, com rendimentos obtidos após a mudança de residência; Explica a origem das transferências do exterior para o Brasil; Permite que, caso retorne a residir no Brasil no futuro, você possa justificar a origem do seu patrimônio no exterior; Você não precisa mais apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil. No entanto, é importante estar ciente de que a Declaração de Saída Definitiva tem implicações, e é recomendado avaliar cuidadosamente possíveis desvantagens antes de proceder com o processo e este Guia pode te ajudar com isso.

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Todo mundo que perdeu o prazo de fazer saída fiscal pode fazer saída fiscal retroativa? Bem, em tese sim, afinal você já estava de fato morando no exterior, porém existem alguns pontos de atenção, vamos à eles. Como já foi mencionado diversas vezes aqui nesse Guia, uma das suas obrigações ao fazer a saída fiscal é de avisar às fontes pagadoras sobre a sua saída, e por que isso? Primeiro porque, a partir da sua saída fiscal, como você não pode declarar nada nos programas da Receita Federal (IRPF, GCAP, Carnê Leão,etc) é a fonte pagadora (ou um procurador) quem vai ter a obrigação de recolher IR direto na fonte. A outra razão é que para alguns rendimentos, a alíquota cobrada ao não residente fiscal é diferente, como por exemplo para aluguel de imóvel, aposentadoria do INSS, e aí a fonte pagadora precisa tomar ciência da sua saída fiscal para que ela possa fazer a adequação necessária. Quando você faz a saída definitiva mas não avisa as fontes pagadoras, estas informam à Receita na declaração dela como se você fosse um CPF de residente fiscal. E como já mencionei aqui neste Guia, isso pode acarretar em a Receita Federal entender que você voltou a ter domícilio fiscal no Brasil, já que voltou a ter rendimentos e movimentar conta bancária como um residente fiscal. Então qual é o problema da saída retroativa finalmente? O problema é que você pode até tentar fazer a saída retroativa, porém como será que a Receita vai encarar se na declaração de saída retroativa você informa que deixou o Brasil em 2022, porém continou usando conta bancária de residente fiscal, manteve investimentos exclusivos para residente fiscal, continuou declarando IRPF todos esses anos (coisa que só residente fiscal faria) ou continuou pagando alíquota de IR como residente fiscal durante todo o período posterior? Meu ponto é, não basta ser não residente fiscal, tem que se comportar como um não residente fiscal e se você não se comportou como não residente fiscal durante todos os anos posteriores à data da sua saída retroativa, é possível que a Receita Federal não vá aceitar sua declaracao de saída retroativa ou se aceitar, isso gere alguma inconsistência no futuro.

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Question 13

Se perder o prazo de comunicação de saída por alguns anos, é melhor retornar para o Brasil para regularizar e ao voltar para o exterior fazer o processo de saída?

Accepted Answer

O retorno ao Brasil não se faz necessário para o processo de saída fiscal Caso você resida no exterior por alguns anos ainda como residente fiscal no Brasil e um belo dia decida dar saída fiscal, você não precisa retornar ao Brasil para fazer isso. Se durante o período de moradia no exterior você cumpriu com todas as suas obrigações tributárias sendo um brasileiro residente fiscal, a sua situação já está regular.

O que você precisa fazer agora é iniciar o seu processo de saída fiscal como se o ano atual fosse o ano da sua mudança para o exterior (ou avaliar a viabilidade de uma saída fiscal retroativa), com a comunicação, declaração de saída definitiva, fechamento de contas, comunicação às fontes pagadoras, conforme já foi extensamente abordado aqui neste material.

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Question 14

Perdi o prazo de fazer a saída definitiva, e agora?

Accepted Answer

Perder o prazo ou esquecer de declarar a saída definitiva pode se tornar em um problema maior em alguns casos, porém existem alternativas para regularizar essa situação, que irá variar de caso a caso

Eu consigo enxergar duas possíveis soluções legais de regularizar o seu caso, mas vai depender de alguns fatores envolvendo seus rendimentos e movimentações financeiras no Brasil nos anos anteriores. Declaração de Saída Definitiva Retroativa ou atualização do CPF (para quem saiu há mais de 5 anos): A primeira e mais óbvia solução seria fazer a declaração de saída retroativa, que nada mais é do que você fazer a saída fiscal em atraso, usando um programa antigo da Receita Federal. Porém, para este caso, algumas considerações devem ser feitas. Primeiro, a declaração de saída fiscal é feita usando o programa de IRPF que os brasileiros usam para declarar imposto de renda, a diferença é que você irá selecionar a opção “Declaração de saída definitiva”. Lembrando que a Receita Federal pode cobrar imposto atrasado em até 5 anos, ou seja, se passar disso ela caduca. Isso significa que também ela só deixa disponível os programas dos últimos 5 anos para declaração de IRPF e Saída Definitiva. Dessa maneira, por mais que você tenha se mudado para o exterior por mais de 5 anos, o máximo que você consegue retroceder sua saída fiscal usando o programa é 5 anos e nesse caso vale à pena considerar simplesmente atualizar o CPF, informando o endereço no exterior.

Um outro ponto de atenção é o seguinte: eu não recomendaria que você faça a saída retroativa se você manteve movimentações financeiras, obteve rendimento de origem brasileira ou declarou IRPF durante os anos em que pretende retroceder a sua saída fiscal. A razão para isso é que uma das suas obrigações ao fazer saída fiscal é justamente avisar às fontes pagadoras para que eles possa fazer as adequações necessárias e a partir desse momento, seu CPF constará para eles como um CPF de não residente fiscal. Porém você não consegue avisar as fontes pagadores de maneira retroativa. O problema está justamente no fato de que nos últimos anos, essas fontes pagadores informavam à Receita Federal na suas próprias DIRFs que o seu CPF era de Residente fiscal e isso você não mais como retroagir. Ou seja, por mais que você faça a saída fiscal retroativa, para informar que a sua saída fiscal ocorreu alguns anos atrás, durante todos esses anos a Receita Federal recebeu de fontes pagadoras suas que seu CPF era de residente fiscal, o que gera uma incompatilibidade então, podendo invalidar a sua saída fiscal. Além disso, declarar IRPF caracteriza você no sistema da Receita como um residente fiscal no Brasil e isso seria imcompatível com uma saída fiscal no ano anterior. Por essa razão eu acho viável ser feita uma saída fiscal retroativa apenas nos casos em que a pessoa foi morar no exterior e perdeu encerrou todo o vínculo financeiro dela com o Brasil (fechou contas bancárias, não manteve fontes de renda no Brasil, etc). Mas e aí, qual seria a outra possível solução então? Bem, é justamente isso que vamos abordar no tópico seguinte.

Declaração de Saída Definitiva no ano atual Nesse caso, independente da data em que de fato tenha ocorrido a sua mudança para o exterior, você vai declarar a sua saída fiscal como se ela tivesse ocorrido no presente momento. Mas aí você pode me perguntar: “E o que acontece com os anos que estive como residente fiscal sem declarar nada à Receita Federal, vou simplesmente ignorar e fingir que nada aconteceu?” Bem, você pode até ignorar mas essa não é a minha recomendação, afinal você teve rendimentos, inclusive no exterior, durante um período em que morava no exterior foi domiciliado fiscal no Brasil e deveria ter declarado tudo. Você pode até fazer a saída fiscal e ingorar os anos anteriores como se nada tivesse acontecido e torcer para passar 5 anos sem a Receita Federal detectar, mas aí é por sua conta em risco. O correto nesse caso seria declarar a retificadora de todos os ajustes anuais de imposto de renda dos anos anteriores em que você esteje morando no exterior, incluindo inclusive os seus rendimentos do exterior. Lembre-se de que existem países que possuem acordo tributário com o Brasil para evitar dupla tributação, onde você pode conseguir deduções de impostos ou até isenções.

Question 15

Como Atualizar o CPF quando moro no exterior por mais de 5 anos sem fazer saída fiscal?

Accepted Answer

Perder o prazo ou esquecer de declarar a saída definitiva pode se tornar em um problema maior em alguns casos, a depender do tempo que você more no exterior, vale a pena considerar atualizar o CPF

Se você mora fora do Brasil há mais de 5 anos e nunca fez a saída fiscal, é importante entender que sua situação entrou em um prazo prescricional. Isso significa que a Receita Federal só permite a regularização da saída definitiva dentro de um período máximo de 5 anos. Se esse prazo já passou, o sistema que permite a entrega da Declaração de Saída Definitiva não está mais disponível. Na prática, isso quer dizer que a Receita Federal perdeu o interesse em receber essa declaração, pois a obrigação já prescreveu. Diante desse cenário, o que você deve fazer agora? A melhor alternativa é atualizar seu CPF, informando seu endereço no exterior. Essa atualização é fundamental para que seus dados estejam alinhados com sua realidade fiscal e para evitar problemas ao lidar com instituições financeiras e órgãos governamentais brasileiros.

Atenção antes de atualizar o CPF: Antes de seguir com a atualização do CPF, é essencial analisar se você manteve algum vínculo tributário ou financeiro com o Brasil nos últimos anos. Atualizar o CPF para um endereço no exterior só faz sentido se, desde que saiu do Brasil, você não manteve comportamento de residente fiscal. Isso significa que você não deve ter, por exemplo: Mantido conta bancária no Brasil classificada como conta de residente; Recebido rendimentos no Brasil e pago impostos com alíquotas aplicáveis a residentes fiscais; Declarado Imposto de Renda no Brasil como residente; Mantido investimentos sob as regras de tributação para residentes fiscais. Se você teve qualquer uma dessas movimentações, pode haver inconsistências na Receita Federal ao atualizar o CPF. Afinal, como justificar que você mora no exterior e, ao mesmo tempo, continua sendo tributado como residente no Brasil? Se sua situação está regular e você realmente não manteve vínculo fiscal com o Brasil, siga os passos a seguir para atualizar o CPF.

Procedimentos para atualização do CPF Via e-mail diretamente com a Receita Federal Acesse o formulário específico no site da Receita Federal. Após o envio, será gerado comprovante com um código de atendimento. Encaminhe um e-mail para cpf.residente.exterior@rfb.gov.br com os seguintes anexos:

Dica: Clique aqui para acessar a página com mais informações sobre atualizar o CPF

Dica: Clique aqui para acessar o formulário de atualização do CPF

Presencialmente via consulado brasileiro Se preferir fazer o processo presencialmente, ou se o solicitante for menor de 16 anos, a atualização deve ser feita diretamente em um Consulado Brasileiro. Dica: Clique aqui para solicitar serviços junto às repartições consulares brasileiras no exterior.

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Question 16

Se nunca declarei nada no Brasil, preciso fazer a saída fiscal?

Accepted Answer

A saída fiscal é o processo pelo qual um brasileiro que se muda para o exterior informa à Receita Federal que não é mais residente fiscal no Brasil. Isso evita que a pessoa continue sendo tributada como se ainda morasse no país.

Mesmo que você nunca tenha declarado imposto de renda no Brasil, ainda assim precisa formalizar sua saída fiscal se deixou o país definitivamente. O fato de não ter declarado IR antes não significa que você não seja considerado residente fiscal pela Receita Federal. Se você nunca declarou porque não tinha renda suficiente ou porque sempre foi dependente em outra declaração, isso não muda sua condição fiscal enquanto morava no Brasil. A Receita presume que qualquer pessoa que reside no Brasil é residente fiscal, independentemente de ter ou não apresentado declaração de IR.

Se você se mudar para o exterior sem fazer a sua saída fiscal, a Receita Federal continuará considerando você um residente tributário brasileiro. Isso pode gerar complicações no futuro, como: 1. Cobrança indevida de impostos sobre rendimentos obtidos no exterior. 2. Pendências no CPF, que podem bloquear contas bancárias e impedir movimentações financeiras. 3. Dificuldade para justificar rendimentos e patrimônio no Brasil e no exterior. Para evitar esses problemas, é fundamental seguir o procedimento correto: Fazer a Comunicação de Saída Definitiva logo após a mudança para o exterior. Entregar a Declaração de Saída Definitiva do País no ano seguinte, regularizando sua situação perante a Receita Federal. Mesmo que você nunca tenha declarado imposto de renda antes, formalizar a saída fiscal evita futuras dores de cabeça e garante que você cumpra corretamente suas obrigações tributárias.

Question 17

Preciso avisar meus bancos e corretoras sobre a saída definitiva? A obrigação é minha ou da Receita Federal?

Accepted Answer

A obrigação de informar sobre a sua nova condição de não residente é do próprio contribuinte e não da Receita Federal A Receita Federal espera que você informe todas à todas as suas fontes pagadores (bancos e corretoras de investimento) sobre a sua saída definitiva. Dessa maneira elas poderão reter o seu imposto de renda direto da fonte como um não-residente. Além disso, pode ser que essas instituições financeiras tenham contas especiais para aqueles que se enquadram no critério de não residentes. Veja abaixo um comprovante de comunicação de saída definitiva, onde consta a informação sobre a obrigação do não residente de informar as fontes pagadoras:

Eu ou a Receita Federal? A obrigação de informar sobre a sua nova condição de não residente é do próprio contribuinte e não da Receita Federal

A obrigação de informar sobre a sua nova condição de não residente é do próprio contribuinte e não da Receita Federal A partir do momento em que você não é mais um residente fiscal no Brasil, todas as instituições financeiras (bancos ou corretoras) devem ser comunicadas por você da sua declaração de saída definitiva. Dessa maneira elas poderão fazer os ajustes tributários necessários na sua conta, ou se for o caso, pedir para que sua conta seja encerrada, caso eles não tenham serviço de conta para brasileiros domiciliados no exterior. Essa regra vale para qualquer banco, seja banco digital ou banco físico.

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Question 18

O que acontece se eu não avisar os bancos sobre minha saída fiscal — e se eu continuar movimentando as contas como antes?

Accepted Answer

A obrigação de informar sobre a sua nova condição de não residente é do próprio contribuinte e não da Receita Federal Como já foi informado aqui nesse Guia, uma vez que você entregou a sua saída definitiva, a obrigação de informar ao banco e outras fontes pagadoras sobre a sua condição de não residente é sua e não da Receita Federal. Dito isso, caso você continue "esquecendo" de informar ao banco onde tenha conta que você já náo é mais residente fiscal no Brasil, o banco não vai fechar sua conta e tampouco vai te cobrar valores absurdos para manter a sua conta aberta como não residente.

Clique aqui para ver a lista dos países que tem acordo de não bitributação com o Brasil e poder ter acesso ao conteúdo desses acordos

Então na prática o banco continua considerando que você ainda mora no Brasil, inclusive continua reportando todas as suas movimentações nessa conta bancária para a Receita Federal Brasileira, que eventualmente vai reparar e perceber que você está movimentando uma conta como se fosse um residente no Brasil, e pode ser que a partir daí ela considere que você ainda seja residente. O problema nesse caso é que o seu CPF pode ficar como irregular e/ou a Receita Federal entende que, por sua condição de residente, você deveria estar declarando o seus rendimentos do exterior e fazendo suas declarações anuais de imposto de renda, o que pode gerar uma multa ou juros pra você no futuro. Uma outra possibilidade é que o problema venha do próprio banco, por entender que você não seja mais residente, ele congela a sua conta. E digamos que você tenha milhões nessa conta e peça apenas para sacar essa esse dinheiro antes de encerrar a conta, o banco pode falar que você não tem como movimentar uma conta de residente sendo um não residente e seu dinheiro fica parado lá até que você volte a ter a condição de residente fiscal no Brasil.

A obrigação de informar sobre a sua nova condição de não residente é do próprio contribuinte e não da Receita Federal Como já foi informado aqui nesse Guia, uma vez que você entregou a sua comunicação de saída definitiva, a obrigação de informar ao banco e outras fontes pagadoras sobre a sua condição de não residente é sua e não da Receita Federal. Dito isso, caso você continue "esquecendo" de informar ao banco onde tenha conta que você já náo é mais residente fiscal no Brasil, o banco não vai fechar sua conta e tampouco vai te cobrar valores absurdos para manter a sua conta aberta como não residente.

Então na prática o banco continua considerando que você ainda mora no Brasil, inclusive continua reportando todas as suas movimentações nessa conta bancária para a Receita Federal Brasileira, que eventualmente vai reparar e perceber que você está movimentando uma conta como se fosse um residente no Brasil, e pode ser que a partir daí ela considere que você ainda seja residente. O problema nesse caso é que o seu CPF pode ficar como irregular e/ou a Receita Federal entende que, por sua condição de residente, você deveria estar declarando o seus rendimentos do exterior e fazendo suas declarações anuais de imposto de renda, o que pode gerar uma multa ou juros pra você no futuro. Uma outra possibilidade é que o problema venha do próprio banco, por entender que você não seja mais residente, ele congela a sua conta. E digamos que você tenha milhões nessa conta e peça apenas para sacar essa esse dinheiro antes de encerrar a conta, o banco pode falar que você não tem como movimentar uma conta de residente sendo um não residente e seu dinheiro fica parado lá até que você volte a ter a condição de residente fiscal no Brasil.

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Question 19

Antes de efetuar a saída definitiva, é aconselhável retirar os valores dos investimentos primeiro?

Accepted Answer

Existe algum risco de bloqueio? Teoricamente a ordem não deveria fazer diferença. Só que eu acho que as instituições financeiras não tem um processo muito claro pra isso, tampouco tem experiência ou estrutura suficiente para lidar com esse tipo de situação eu consigo ver dois possíveis riscos aqui: 1 - Uma vez que você é um não residente, a sua conta de residente pode ser considerada inválida e seus bens ficam bloqueados. Ou mesmo que a conta da corretora não fique bloqueada, a conta bancária cadastrada na corretora para recebimento de saques pode ficar bloqueada. Na prática eu acho muito difícil de acontecer porque a troca de informações das instituições financeiras com a Receita Federal não é tão rápida assim.

2 - Se você faz a comunicação e declaração de saída definitiva mas continua movimentando conta cadastrada como conta de residente, a Receita pode considerar que a sua saída fiscal não aconteceu de fato. Quanto de movimentação significa uma conta de residente ativa, é impossível dizer com certeza, mas pra não arriscar, é melhor já estar com a conta limpa e pronta para fechar antes de fazer a saída definitiva. O recomendado a se fazer aqui então seria agir de maneira conservadora. Nesse caso, e considerando o que foi posto acima, o ideal seria fazer todo o processo de comunicação e declaração de saída definitiva, abrir uma conta bancária para não residente (por exemplo no Banco Rendimento), cadastrar esse banco como destino de saque nas corretoras onde você tem conta. Em seguida você vai se certificar que a corretora onde você tem investimentos não irá bloquear sua conta caso você informe que é um não residente, ela apenas não permitirá novos aportes, como é o caso da XP Investimentos. Caso você saiba que o banco não irá bloquear seus bens, você pode informar sobre a sua condição atual de não residente fiscal e esperar para liquidar os investimentos num momento que seja mais oportuno para você, visto que sua conta bancária de não residente já está cadastrada na plataforma. Mas se por acaso você a corretora bloquear os seus bens a partir do momento que você se torna um residente, então o ideal nesse caso seria liquidar os ativos, realizar o saque e em seguida informar a corretora que você não é mais residente fiscal no Brasil, assim não existe risco de os seus bens ficarem bloqueados.

Question 20

O que acontece com meus investimentos ao declarar saída definitiva? Ainda posso movimentar minha conta na corretora?

Accepted Answer

Existem algumas possíveis consequências, mas que variam de caso a caso. Até recentemente, ao declarar saída definitiva, muitos brasileiros tinham suas contas de investimento fechadas ou bloqueadas por corretoras e bancos. Isso acontecia porque, sob as regras antigas, os não residentes tinham restrições severas para manter investimentos ativos no Brasil. Com a Resolução Conjunta BACEN/CVM 13/2024, vigente desde 1º de janeiro de 2025, esse cenário mudou. Agora, os investimentos de não residentes podem seguir as condições originalmente pactuadas, sem a necessidade de resgate ou encerramento da posição. Isso significa que você pode manter suas aplicações no Brasil mesmo após formalizar sua saída fiscal, sem precisar vender seus ativos. Além disso, a nova regulamentação prevê que os bancos e corretoras devem facilitar a atualização do status do investidor, permitindo que ele continue operando normalmente dentro das novas regras para não residentes. Apesar da mudança na legislação, algumas instituições financeiras ainda estão se adaptando, e pode ser necessário verificar com o seu banco ou corretora como estão lidando com essas novas diretrizes.

Bem, ao declarar sua saída definitiva você deve comunicar esse novo fato ao seu banco ou corretora e daí decorrem algumas possibilidades, a depender do tipo de conta que você tenha, seu relacionamento com gerente, o tamanho do seu patrimônio, o tipo e a liquidez dos seus investimentos, etc. A primeira possibilidade é que o banco ou corretora onde você tenha conta queira então encerrar a sua conta, liquidando todos os seus investimentos. Aqui existem dois problemas, e por isso o provável é que você tenha de fato que se desfazer dos seus investimentos: Apesar da legislação permitir uma conta para não-residentes, são poucas as instituições financeiras que oferecem esse tipo de serviço. E mesmo as corretoras que oferecem esse tipo de conta, cobram muito caro, o que torna praticamente inviável para o pequeno investidor. A excecao é caso você queira investir apenas em investimentos permitidos pelo regime geral. Recomendo a leitura da pergunta nº 26 deste Guia para entender melhor a questão de manutenção de conta de investimento de brasileiros não-residentes.

Recomendo a leitura da pergunta nº 26 deste Guia para entender melhor a questão de manutenção de conta de investimento de brasileiros não-residentes. Uma outra coisa que pode acontecer é que a sua corretora permita que você mantenha sua conta, porém te impeça de fazer novos aportes. Dessa maneira, você pode apenas vender ou esperar até o vencimento dos seus investimentos. Esse é o caso por exemplo da XP Investimentos, veja o que o próprio site da XP Investimentos diz a respeito do tema.

O pior dos cenários seria se o seu banco ou corretora bloqueasse a sua conta por entender que agora essa é uma conta para residentes no Brasil, sendo que você passou a ser um não residente fiscal, e portanto a sua conta está irregular, e isso poderia ser um grande problema para você.

Se o contribuinte não cumprir a obrigação de comunicar, a instituição financeira irá continuar informando anualmente à Receita Federal os ganhos e rendimentos auferidos com o código de residente fiscal. O problema aqui é que a Receita Federal só irá considerar que a fonte pagadora deva ser responsabilizada pelos recolhimentos efetuados após ter sido comunicada, mesmo que tenham sido feitos incorretamente. Dessa maneira, ao comunicar à fonte pagadora que você realizou a sua saída definitiva, isso servirá como uma prova da isenção de sua responsabilidade por erros da fonte pagadora posteriores à entrega da carta.

Um outro possível problema é que a declaração de ajuste anual é obrigatória para os residentes fiscais no Brasil que tenham rendimentos além de certo piso por ano. Se as fontes pagadoras continuam a informar rendimentos como residente, e os rendimentos auferidos excedem esse piso, o cadastro do contribuinte no CPF pode passar da situação de “regular” para “pendente de regularização”, e poderá permanecer assim enquanto o contribuinte não apresentar a sua declaração de imposto de renda.

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Existem casos também em que a pessoa não informa a fonte pagadora e continua movimentando essas contas, ou seja, os bancos mantém a pessoa física como residente na DIRF. Depois de algum tempo a pessoa recebe notificação de que sua situação fiscal está irregular por omissão de declaração. O que acontece é que ao dar saída fiscal e manter movimentação de conta como residente, a Receita pode considerar que sua comunicação de saída fiscal não é mais válida e você pode ter uma tremenda dor de cabeça.

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A partir do momento em que você passa a ser considerado um não residente fiscal, movimentar suas contas bancárias como um residente não é recomendável Como já foi explicado aqui nas perguntas 26 e 27 deste Guia, manter uma conta de investimentos depois de fazer declaração de saída definitiva pode ser um tanto complexo. Portanto, se você vai poder fazer movimentações na sua conta na corretora de investimentos vai depender do tipo de conta que você tenha e qual corretora você utiliza, isto porque, mesmo que você consiga manter sua conta de investimentos, pode ser que a corretora não permita que você faça novas compras de ativos, apenas que mantenha os ativos que já tinha posse.

Em casos mais extremos a instituição financeira pode até pedir que você liquide os seus investimentos e encerre sua conta ou pode até bloquear os seus bens até que você converta sua conta para uma conta de não residente, como eu já vi em relatos de quem me segue. Existem casos também em que a pessoa não informa a fonte pagadora e continua movimentando essas contas, ou seja, os bancos mantém a pessoa física como residente na DIRF. Depois de algum tempo a pessoa recebe notificação de que sua situação fiscal está irregular por omissão de declaração. O que acontece é que ao dar saída fiscal e manter movimentação de conta como residente, a Receita pode considerar que sua saída fiscal não é mais válida e você pode ter uma tremenda dor de cabeça. O Ideal para quem quer continuar investindo no Brasil é ter uma conta de investimentos no Brasil própria para não residentes, como a CNR Full + Regime Especial, CDE ou CNR.

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Question 21

O que acontece com meus investimentos que tem vencimento para uma data posterior a data da minha saída fiscal?

Accepted Answer

Após a realização da saída fiscal, existem algumas possibilidades do que poderá acontecer com seus investimentos, dependendo bastante da política da própria corretora onde você tem conta O que acontecerá com os seus investimentos vai depender da sua corretora de investimentos e da liquidez do seus ativos. Por exemplo, um título pré-fixado do tesouro direto apesar de ter um vencimento no futuro, apresenta alta liquidez e pode ser vendido a qualquer momento no mercado secundário. O único problema aqui é que muitas corretoras podem te obrigar a fechar a sua conta e a liquidar as suas posições, mesmo que haja deságio (devido a marcação à mercado).

Para outros investimentos que não tenham liquidez, como por exemplo uma debênture, pode ser que a sua corretora permita que você mantenha sua conta até o dia do vencimento desse título, com a ressalva de que você não pode fazer novos aportes.

Não existe uma regra, a lei permite conta para não residentes, mas as corretoras tem pouco interesse nisso. Então tudo vai depender da própria corretora, do tamanho do seu patrimônio, do seu relacionamento com a corretora, do tipo de conta que você tem, etc.

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Question 22

Posso fazer declaração de Saída Definitiva e manter minha empresa no Brasil?

Accepted Answer

É possível manter empresa no Brasil depois de fazer a saída definitiva, porém existem ressalvas e algumas coisas a considerar Até pouco tempo atrás, a pessoa que não residia no Brasil, não podia ser o administrador direto de uma empresa, por essa razão deveria ser nomeado um outro admnistrador que residisse no Brasil. Porém, atualmente já é possível que um brasileiro domiciliado no exterior seja sócio administrador tanto de Sociedade Limitada quanto de Sociedade Anônima no Brasil, porém existem restrições, pois um representante/administrador residente no Brasil deverá ser nomeado. O administrador nomeado não necessariamente precisa ser um sócio da empresa, não tendo necessariamente participação em quotas da mesma. Vale lembrar que o administrador precisa ser citado no contrato social da empresa e manter ativa a procuração com a sua nomeação.

A desvantagem aqui é que a pessoa representante só poderá realizar ações que estejam previstas na procuração. Enquanto um sócio tem a vantagem de ser mais eficaz neste sentido, já que ele consegue resolver todas as pendências presenciais e tomar todas ações necessárias demandadas pelo negócio, sem a necessidade de uma procuração prévia.

Sociedade Anônima As regras acerca da Sociedades Anônimas são regulamentadas pela Lei n° 6.404/1976 e por Instruções Normativas expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Nos termos da legislação vigente, não há vedações para que o acionista de sociedade anônima resida no exterior.

Clique aqui para acessar Lei n°6.404/1976

Com relação aos administradores, é possível que o sócio administrador resida no exterior, desde que constitua representante domiciliado no Brasil. É o que dispõe o art. 146 da Lei n° 6.404/76.

O Manual de Registro de Sociedades Anônimas elaborado pelo Governo Federal, em seu item 7, inclusive, dispõe como requisito para capacidade de ser acionista a capacidade civil, e não traz impedimentos quanto a sua residência.

Clique aqui para acessar o Manual de Registro das Sociedades Anônimas

Sociedade Limitada A legislação brasileira permite que o sócio administrador possa residir no exterior. Todavia, deve ser outorgado um representante residente no Brasil, conforme estabelece o art.12 da DREI n° 81/2020, com redação dada pela Instrução Normativa DRE/ME n° 112/2022.

Clique aqui para acessar a INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

Question 23

Depois que eu fiz a minha declaração de saída definitiva do Brasil eu ainda posso nomear algum representante para a minha empresa?

Accepted Answer

Você poderá nomear um representante para a sua empresa mesmo depois da saída definitiva, porém existem algumas etapas a serem cumpridas O ideal é que a pessoa tenha feito um certificado digital antes da sua saída do Brasil. O certificado digital permite que a pessoa consiga assinar documentos e procurações digitalmente. O Certificado Digital é basicamente a sua assinatura digital, já tendo sido verificada de forma prévia pelo órgão emissor, que vai autenticar a veracidade da sua identidade antes de emitir o Certificado Digital.

Um bom motivo para a obtenção desse, além da questão burocrática de documentos, é que, com o certificado, consiga-se acessar desde os serviços online da Receita Federal, praticamente em sua totalidade, obtendo assim facilmente na hora de acompanhar o processamento de uma Declaração de IR, até fazer consultas de subsídios e certificações negativas.

Question 24

Como fica o meu Simples Nacional depois que eu dei declaração de saída definitiva?

Accepted Answer

A empresa do Simples Nacional não pode ter como sócio um não-residente Infelizmente, após a declaração de saída definitiva a empresa tenha que deixar de existir no regime do Simples Nacional. Apesar de ser a modalidade de abertura de empresa mais popular no Brasil, de acordo com a Lei 123/2006 Art.30, §3º, a empresa do Simples Nacional não pode ter como sócio um não-residente. Sendo assim, será obrigatória a exclusão da empresa do Simples Nacional. A alternativa seria o residente no exterior deixar de ser sócio da empresa.

§ 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; III - inclusão de sócio pessoa jurídica; IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior; V - cisão parcial; ou VI - extinção da empresa.

Question 25

Eu posso ter MEI depois que fizer minha Declaração de Saída Definitiva?

Accepted Answer

Não, aqui vale exatamente a mesma regra do Simples Nacional. O sócio de uma MEI não pode ser um não-residente no Brasil.

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Question 26

Caso eu tenha empresa no simples nacional, devo alterar um regime tributário antes ou depois da saída fiscal?

Accepted Answer

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para empresas cujos sócios sejam residentes fiscais no Brasil.

Se um empresário possui uma empresa no Simples Nacional e pretende fazer a saída fiscal, é fundamental entender que esse regime tributário não permite sócios não residentes fiscais. Isso significa que, no momento em que o sócio formaliza sua saída fiscal e passa a ser considerado não residente pela Receita Federal, ele não poderia mais fazer parte da empresa nesse regime. Caso o empresário não altere o regime tributário antes da saída fiscal, a empresa poderá ficar irregular. Isso ocorre porque a Receita Federal pode entender que houve um período de descumprimento das regras do Simples Nacional, mesmo que tenha sido por alguns meses até que a regularização fosse feita.

Dessa forma, a Receita pode retroagir e cobrar impostos devidos ou aplicar penalidades pelo período em que a empresa esteve com um sócio não residente em um regime que não permite essa condição. Para evitar qualquer risco de irregularidade ou questionamentos fiscais, o ideal é que a mudança de regime tributário aconteça antes da saída fiscal. Dessa maneira, quando o empresário se tornar não residente, sua empresa já estará em um regime adequado para essa nova condição. Assim, não haverá nenhum período em que a empresa permaneça irregular por ter um sócio não residente dentro do Simples Nacional.

Caso o empresário não altere o regime tributário antes da saída fiscal, a empresa poderá ficar irregular. Isso ocorre porque a Receita Federal pode entender que houve um período de descumprimento das regras do Simples Nacional, mesmo que tenha sido por alguns meses até que a regularização fosse feita.

Question 27

Quanto tempo demora para abrir uma empresa Ltd no Brasil para alguém que mora no exterior?

Accepted Answer

Para um brasileiro não-residente, o tempo de abertura de uma empresa desse tipo é mais longo do que para o brasileiro residente. Enquanto um brasileiro residente precisa de, em média, 30 dias, o não-residente precisa de 60 a 90 dias para abrir uma empresa Ltd. Isso ocorre porque a burocracia é mais complexa, pois envolve órgãos internacionais como consulado/embaixada e tramitação de documentos internacionalmente, por exemplo.

Question 28

Brasileiro que mora no exterior pode abrir empresa no Brasil?

Accepted Answer

Tanto estrangeiros quanto brasileiros que residem fora do Brasil têm a possibilidade de estabelecer uma empresa no país. A residência em um país estrangeiro não impede a possibilidade de investir no Brasil. No entanto, é essencial considerar a natureza da atividade a ser realizada, já que algumas áreas possuem restrições ou limitações ao capital estrangeiro. Isso se aplica, por exemplo, a setores como energia nuclear, serviços postais, saúde, transporte aéreo, entre outros. As informações detalhadas sobre essas restrições podem ser consultadas no site do Ministério das Relações Exteriores. Se não houver impedimento relacionado à atividade da empresa, o próximo passo consiste em obter um registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto à Receita Federal, no caso de estrangeiros.

Além disso, o residente no deve designar um representante brasileiro, residente no Brasil. Esse representante pode ser um cidadão brasileiro nato, naturalizado ou alguém com visto permanente. O procurador assumirá a responsabilidade legal e fiscal, representando o sócio perante as autoridades brasileiras.

Question 29

Quais os tipos de empresa que não-residentes podem abrir no Brasil?

Accepted Answer

Após decidir deixar definitivamente o Brasil, os passos a serem seguidos para abrir uma empresa no país são praticamente os mesmos que um estrangeiro seguiria: nomear um representante legal no Brasil. Tanto para você quanto para um estrangeiro, as três principais opções de estruturas empresariais seriam: SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) — A Sociedade Limitada Unipessoal é formada por um único sócio, pessoa física ou jurídica. Criada pela Lei nº 14.195/2021, ela substituiu definitivamente a EIRELI, que foi extinta. Não exige capital mínimo para abertura. O patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal do sócio, garantindo responsabilidade limitada. É a opção mais indicada para quem deseja empreender individualmente no Brasil morando no exterior. LTDA (Sociedade Limitada) A Sociedade Limitada exige a participação de no mínimo dois sócios, e a participação de cada um é definida por meio de um contrato social. O lucro de cada sócio é limitado à proporção de suas cotas de capital na empresa. No entanto, no caso de dívidas, todos os sócios são responsáveis pelo patrimônio da empresa, independentemente de suas cotas. Esta estrutura permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas sejam sócias.

S.A. (Sociedade Anônima) A Sociedade Anônima é formada por acionistas e requer um mínimo de dois acionistas, podendo ser tanto indivíduos quanto entidades jurídicas. O presidente da empresa deve residir obrigatoriamente no Brasil. Caso os acionistas não sejam residentes, é necessário indicar um representante legal no país para agir em seu nome. A decisão entre essas opções dependerá da natureza do seu negócio, do número de sócios ou acionistas envolvidos e de outros fatores relevantes para o seu empreendimento.

Até pouco tempo atrás, a pessoa que não residia no Brasil, não podia ser o administrador direto de uma empresa, por essa razão deveria ser nomeado um outro admnistrador que residisse no Brasil. Porém, atualmente já é possível que um brasileiro domiciliado no exterior seja sócio administrador tanto de Sociedade Limitada quanto de Sociedade Anônima no Brasil, porém existem restrições, pois um representante/administrador residente no Brasil deverá ser nomeado. O administrador nomeado não necessariamente precisa ser um sócio da empresa, não tendo necessariamente participação em quotas da mesma. Vale lembrar que o administrador precisa ser citado no contrato social da empresa e manter ativa a procuração com a sua nomeação.

No entanto, é importante destacar que não é permitido optar pelo regime do Simples Nacional, pois esse regime é exclusivo para residentes fiscais brasileiros. Sendo assim, o não-residente que deseja abrir uma empresa deve escolher entre os seguintes regimes tributários: Lucro Presumido Lucro Real

Question 30

Se eu abrir uma Holding, seria possível investir no Brasil através desta empresa?

Accepted Answer

É possível para um brasileiro que mora no exterior fazer parte de uma holding no Brasil. A participação em uma holding geralmente envolve a aquisição de ações ou quotas da empresa, o que pode ser feito independentemente da localização geográfica do investidor. Uma holding no Brasil pode investir na bolsa de valores. As holdings são estruturas utilizadas para administrar e controlar os ativos de um grupo ou família, e elas podem investir em uma variedade de instrumentos financeiros, incluindo ações negociadas na bolsa de valores. Muitas holdings têm como parte de sua estratégia de investimento a diversificação de ativos, o que pode incluir ações de empresas listadas na bolsa de valores. Esses investimentos podem ser realizados diretamente pela holding ou por meio de fundos de investimento, por exemplo.

Question 31

Eu preciso ir no consulado caso precise fazer alguma procuração?

Accepted Answer

Até pouco tempo atrás, precisar de um serviço de cartório para quem estava no exterior era um certo perrengue, mas hoje já existem soluções digitais para esse tema

Question 32

Só preciso declarar/pagar IR quando envio ou recebo dinheiro do Brasil?

Accepted Answer

Enviar dinheiro ou não para o Brasil não é um critério para saber se deve declarar/pagar imposto de renda no Brasil.

Primeiramente, enviar dinheiro ou não para o Brasil não é um critério para se declarar/pagar imposto de renda no Brasil. Segundo, tributariamente falando, de maneira geral existem duas obrigações diferentes no Brasil: a obrigação de declarar e a obrigação de pagar, sendo que a primeira não necessariamente implica na segunda. Dito isso, de acordo com a lei, se você ainda tem residência fiscal no Brasil, todo rendimento que você obtiver no exterior você deve declarar à Receita Federal, e isso independe do fato de você enviar esse dinheiro para o Brasil ou não.

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O fato gerador para que você declare e/ou pague o imposto de renda não é você ter feito o envio de dinheiro para o Brasil. O imposto chama imposto de renda, não imposto de remessa internacional

Primeiramente, enviar dinheiro ou não para o Brasil não é um critério para se declarar/pagar imposto de renda no Brasil. Segundo, tributariamente falando, de maneira geral existem duas obrigações diferentes no Brasil: a obrigação de declarar e a obrigação de pagar, sendo que a primeira não necessariamente implica na segunda. Dito isso, de acordo com a lei, se você ainda tem residência fiscal no Brasil, todo rendimento que você obtiver no exterior você deve declarar através do carnê-leão, e isso independe do fato de você enviar esse dinheiro para o Brasil ou não.

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Question 33

Só devo pagar imposto sobre os rendimentos que tenho no Brasil? Posso declarar no Brasil só o que recebo no Brasil?

Accepted Answer

O que vai determinar ou não o seu o pagamento de imposto de renda no Brasil não tem mais a ver com sua condição de residente fiscal do que necessariamente a origem do rendimento Aquele que não é mais residente fiscal no Brasil Se você não tem mais residência fiscal no Brasil você não precisa mais declarar ou pagar nenhum imposto ao fisco brasileiro, a não ser sobre os rendimentos de origem brasileira, como por exemplo um aluguel sobre imóvel que tenha no Brasil. Aquele que ainda é residente fiscal no Brasil

Dica:Dica: Clique aqui se quiser visitar a página onde se encontram os acordos de não bitributação

Se mesmo morando no exterior você ainda tem residência fiscal no Brasil, de acordo com a lei você deve declarar todos os seus rendimentos para a Receita Federal, independente se eles foram no Brasil, num país estrangeiro ou em Marte. Uma vez que você ainda tenha residência fiscal no Brasil, a Receita Federal tem competência tributária sobre 100% dos seus rendimentos. Porém existem mecanismos para se pagar menos impostos no Brasil, onde você irá deduzir da sua declaração de imposto no Brasil alguns impostos já pagos no exterior. Essa dedução se dá através dos acordos de não bitributação que o Brasil tem com outros países.

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O residente fiscal brasileiro não pode ter duas vidas tributárias, se você é residente fiscal do Brasil, a Receita Federal tem competência tributária sobre todos os seus rendimentos Se você já fez a sua saída definitiva, você nem sequer precisa mais pagar imposto no Brasil, a não ser sobre renda com origem no Brasil, como por exemplo um aluguel que você receba por algum imóvel que tenha no Brasil. Agora se você ainda tem residência fiscal no Brasil você não pode simplesmente escolher declarar apenas os bens e rendimentos que estejam no Brasil, pois a Receita Federal tem competência tributária sobre todos os seus rendimentos, independente da sua origem. Isso seria o equivalente a um brasileiro que mora no Brasil não declarar ganhos de salário por um trabalho remoto no exterior ou por uma venda de uma ação ação na bolsa ou por um ganho de monetização em canal do youtube por exemplo. Então sim, você deve declarar os rendimentos do seu salário no exterior ao Brasil mesmo que não more mais no Brasil e não tenha feito a comunicação de saída definitiva. Existem também a possibilidade de que você tenha que preencher carnê leão para todos os meses que teve rendimento no exterior, como já está explicado neste Guia.

Caso o país onde você resida tenha acordo de não bitributação com o Brasil, você pode deduzir o imposto pago no exterior da sua alíquota de IR no Brasil, mas mesmo que isso talvez te exima de pagar IR no Brasil, você ainda tem a obrigação de declarar IR todos os anos por ser um residente fiscal no Brasil. Além disso os acordos de não bitributação são muito específicos pra cada país, então você terá que ver quais impostos são dedutíveis.

Clique aqui para ver a lista dos países que tem acordo de não bitributação com o Brasil e poder ter acesso ao conteúdo desses acordos

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Question 34

Como eu pago e declaro meus rendimentos do exterior no Carnê-Leão?

Accepted Answer

Como você não reside mais no Brasil e não tem nenhum emprego formal no país, não tem como o governo tributar você na fonte, logo você precisa declarar e recolher os seus rendimentos não tributados. Já que você não reside mais no território brasileiro e não mantém qualquer emprego formal no país, não está sujeito à tributação direta pelo governo. Assim, é de sua responsabilidade declarar e efetuar o pagamento dos impostos devidos sobre os rendimentos não sujeitos à tributação na fonte. Mas você só fará isso enquanto for considerado pela Receita um residente no Brasil (por não ter feito a saída fiscal). A ferramenta utilizada para fazer tal declaração é o carnê-leão, você pode acessar através do E-CAC. Você necessita criar um login e senha para poder acessar o seu portal e-cac e por lá terá acesso ao seu carnê-leão. Você deve declarar os seus rendimentos no exterior até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do rendimento.

Dica: Clique em uma das imagens acima para acessar o portal e-cac

Se você ainda é residente fiscal no Brasil enquanto mora no exterior, você deve declarar IR ao Brasil mesmo que não tenha que pagar imposto sobre esses rendimentos. A obrigação de pagar é diferente da obrigação de declarar. Para preencher o carnê leão corretamente, você primeiro precisa converter os valores da moeda recebida para R$ e depois colocar esses valores convertidos na ferramenta do Carnê-Leão.

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Eu expliquei com mais detalhes o que você deve declarar, como usar a ferramenta e como fazer a conversão corretamente nas perguntas 8, 9, 10 e 11 deste Guia.

Dica: Clique aqui para acessar o portal e-cac onde você pode preencher o seu carnê-leão

Question 35

Como eu converto o que ganho e o que pago de tributos no exterior para Reais para conseguir declarar?

Accepted Answer

Você não pode simplesmente converter seus rendimentos do exterior a partir de taxas de câmbio encontradas no Google, existe um método indicado pela Receita Federal para converter esses valores. Para a conversão dos rendimentos auferidos observe:

Instrução Normativa nº 208/2002 - Art, 16. § 2º "Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento."

Para conversão dos impostos e deduções observe: Pergunta nº 125 — Como devem ser convertidas em reais as deduções pagas em moeda estrangeira? "As deduções referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidas em dólares dos Estados Unidos da América com base na cotação do país em que efetuadas para o dia do pagamento, e de dólares para reais com base no valor fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento das despesas no exterior."

Exemplo: Vamos à um pequeno exemplo hipotético, visto que não tenho dados específicos de Portugal, país que usarei como exemplo: Suponha um cenário onde você reside em Portugal, mas ainda tem sua residência fiscal no Brasil. Você recebeu um salário em Portugal no dia 26/02/2023 de 1500€ Bruto. Deste salário você teve uma tributação, ainda em Portugal, de 350€. Destes 350€ tributados em Portugal, apenas 200€ são dedutíveis no Brasil, de acordo com o acordo para evitar dupla tributação entre Brasil e Portugal. Conversão do Rendimento e tributos: EUR USD Com alíquota 0,98 na cotação de Euro para Dólar Americano do dia do recebimento do salário (26/02/2023) de acordo com o Banco Central Português.

→

Para rendimento: USD BRL Com alíquota 5,18 na cotação de Dólar Americano para Real Brasileiro de acordo com o preço de COMPRA do Banco Central do Brasil no último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ou recebimento do salário, nesse caso dia 13/01/2023, já que dia 15/01 caiu num domingo.

→

Para tributos dedutíveis: USD BRL Com alíquota 5,18 na cotação de Dólar Americano para Real Brasileiro de acordo com o preço de VENDA do Banco Central do Brasil no último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ou recebimento do salário, nesse caso dia 13/01/2023, já que dia 15/01 caiu num domingo.

→

Sendo assim, o total de rendimentos convertidos para Reais que você deve declarar é R$7614,60 (1500€ x 0,98 x 5,18). Seguindo a mesma lógica, o total de impostos pagos no exterior e tributáveis no Brasil, em Reais, serão R$1015,28 (200 x 0,98 x 5,18). Perceba que para a conversão dos tributos eu usei o valor de 200€, pois esse é o tributo dedutível no Brasil, segundo o acordo entre Brasil e Portugal. Os outros 150€ não são dedutíveis. Tendo em mãos esses valores de Rendimentos e Tributos dedutíveis pagos no exterior e já convertidos para R$, você irá fazer a sua declaração no Carnê-Leão, inserindo tanto os rendimentos auferidos, quanto os tributos pagos. Caso haja uma diferença para mais no imposto pago no Exterior com relação ao que seria pago no Brasil para o mesmo rendimento, você tem um crédito tributário para os meses seguintes do mesmo exercício. Caso haja uma diferença para menos no imposto pago no Exterior com relação ao que seria pago no Brasil para o mesmo rendimento, você deve pagar a diferença até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do rendimento. Para pagar, basta você gerar uma DARF no próprio portal do Carnê-Leão. Eu fiz um passo a passo de preenchimento do Carnê-Leão no vídeo abaixo:

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Question 36

Como eu sei quanto de imposto eu devo pagar Ao brasil sobre os rendimentos do exterior?

Accepted Answer

Se você reside em um país que tenha acordo de não bitributação com o Brasil, você deduzir na sua declaração de imposto de renda para a Receita Federal alguns impostos pagos no país onde você reside Isso vai depender do país onde você mora e se existe algum acordo para evitar bitributacão entre o Brasil e o país onde você mora. Você pode conferir se o Brasil tem algum acordo para evitar dupla tributação com o país onde você reside no site do Governo Federal. Além disso você vai olhar no documento do acordo com o respectivo país e conferir quais dos impostos que você paga onde você reside são dedutíveis no Brasil. Para saber como converter os valores veja a pergunta número 11 deste Guia, onde terá um exemplo com os cálculos devidos. Uma vez que você já fez o levantamento dos seus rendimentos e tributos recebidos no exterior e os converteu corretamente, você pode inserir esses valores na sua declaração do carnê leão, e a própria ferramenta já faz o cálculo de impostos devidos, levando em consideração o imposto que você pagou no exterior.

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Question 37

Se eu recebo dinheiro por um emprego que tenho no exterior e já pago Imposto de Renda neste país, também preciso pagar IR sobre isso no Brasil?

Accepted Answer

O Brasil tem alguns acordos de não bitributação com alguns países e esses acordos te dão direito de deduzir no Brasil certos impostos que você já tenha pago no exterior Se você não tem mais residência fiscal no Brasil você não precisa mais declarar ou pagar nenhum imposto ao fisco brasileiro, a não ser sobre os rendimentos de origem brasileira. Se você não fez a sua Declaração de Saída Definitiva, sim, você deve declarar à Receita Federal o seu salário no exterior. Pois mesmo morando no exterior a Receita considera que você ainda tem residência fiscal no Brasil, de acordo com a lei você deve declarar todos os seus rendimentos para a Receita Federal, independente se eles foram no Brasil, num país estrangeiro ou em Marte. Uma vez que você ainda tenha residência fiscal no Brasil, a Receita Federal tem competência tributária sobre 100% dos seus rendimentos.

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O fato do país onde você mora ter acordo de anti bitributação com o Brasil não significa necessariamente que você não tenha que declarar, apenas que você talvez não precise pagar imposto de renda ao Brasil, pois vai depender de quais impostos são dedutíveis ou não.

Question 38

Como eu informo à Receita Federal os impostos que paguei no exterior para não ter que pagar de novo?

Accepted Answer

Informar à Receita Federal sobre os seus impostos pagos no exterior pode fazer com que você consiga deduzir o pagamento de alguns impostos no Brasil A ferramenta utilizada para fazer tal declaração é o carnê-leão, você pode acessar através do portal e-cac. Você necessita criar um login e senha para poder acessar o seu portal e-cac, e por lá terá acesso ao seu carnê-leão. Com o Carnê-Leão você pode declarar os impostos já retidos no exterior como forma de descontar a quantidade de imposto que você pagará no Brasil. Lembre-se de que você só vai declarar como imposto pago os impostos contemplados no acordo anti bitributação entre o Brasil e o país onde você mora (caso haja), pois estes são os impostos dedútives no Brasil. Impostos que você pagou no exterior mas que não são dedutíveis no Brasil, para o fisco brasileiro é como se você nunca os tivesse pago.

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Dica: Clique aqui para acessar o portal e-cac onde você pode preencher o seu carnê-leão

Question 39

Qual é o prazo para declarar os valores recebidos no exterior?

Accepted Answer

O prazo para declarar e pagar a DARF do Carnê-Leão é até o último dia do mês seguinte ao mês do recebimento do exterior. O prazo para declarar e pagar a DARF do Carnê-Leão é até o último dia do mês seguinte ao mès do recebimento do exterior. Além disso, depois de ter preenchido o Carnê-Leão todos os meses, você deve importar tudo para a sua Declaração Anual de Imposto de Renda do ano seguinte, cujo prazo geralmente é até o final de Abril ou Maio. Mas tome cuidado uma coisa, ao importar do carnê leão para a sua Declaração anual de IR, o programa só importa os seus rendimentos, então você terá que lembrar colocar manualmente o imposto pago, igual como consta no preenchimento no carnê leão.

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Question 40

O que acontece se eu pagar o Carnê-Leão com atraso? Quais são os juros e a multa?

Accepted Answer

O atraso no pagamento de pagamento de imposto de renda pode gerar juros e multa Em caso de atraso no pagamentos dos impostos devidos você terá que pagar a DARF com juros e multa, que serão calculados pelo proprio carnê leão. No caso de pagamento em atraso, o valor da multa corresponde a 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).

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Os gastos extras decorrentes de atraso dependem de quanto tempo de atraso existe.

no

pagamento

No caso de pagamento em atraso, o valor da multa corresponde a 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). Você terá que emitir uma nova DARF, e dessa vez com o valor corrigido. Antes, para emitir uma nova DARF já incluindo o juros e multa, você deveria usar a ferramenta da Receita Federal chamada de Sicalc Web. Porém, hoje já é possível gerar automaticamente pelo próprio carnê leão no portal ecac.

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Question 41

O Carnê-Leão deve ser preenchido e pago quantas vezes por ano?

Accepted Answer

Todos os meses?

O carnê leão deve ter um preenchimento para todos meses em que houver rendimento sem recolhimento de imposto na fonte, o que não necessariamente significa que você deve preencher o carnê leão todos os meses

Para que você não pague nenhuma multa ou juros na sua DARF, para cada mês deve ser declarado os rendimentos no Carnê-Leão, de maneira que você irá preencher para os doze meses do ano (caso haja rendimento todos os meses), porém você não precisa preencher todos os meses, explico a seguir: O Carnê-Leão deve ser preenchido pelo menos uma vez a cada dois meses, isso porque o prazo máximo para declarar o Carnê-Leão é até o final do mês seguinte ao mês de recebimento do rendimento. Por essa razão, você pode deixar sempre chegar no segundo mês para declarar, de forma que você declare e pague o Carnê-Leão referente ao mês anterior e ao mês atual, assim você consegue declarar uma vez a cada dois meses (sempre nos meses pares), mas declarando sempre dois meses de uma vez.

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Question 42

Se eu fizer os cálculos e ver que não preciso pagar imposto no Brasil, ainda assim preciso declarar?

Accepted Answer

A obrigação de declarar e a obrigação de pagar são duas coisas diferentes, e uma não necessariamente está relacionada com a outra Se você ainda mantém a sua residência fiscal no Brasil, você precisa sim declarar. Mais uma vez eu repito, a obrigação de declarar e a obrigação de pagar são duas coisas diferentes, mesmo que não haja obrigação de pagar, você ainda tem a obrigação de declarar. Por exemplo, no Brasil os dividendos não são tributáveis, mesmo assim, quem os recebe deve declarar o recebimento destes dividendos na Declaração Anual de Imposto de Renda.

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Question 43

Depois de declarar o rendimento no exterior pelo Carnê-Leão e pagar a DARF, ainda preciso fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda?

Accepted Answer

O preenchimento do carnê leão e a declaração do imposto de renda são coisas complementares, não excludentes Caso você se encaixe em alguns dos critérios da obrigação de declarar, como por exemplo renda mínima ou investimento em Bolsa de Valores, você deve fazer sua Declaração Anual de Imposto de Renda mesmo já tendo declarado no Carnê-Leão. Uma coisa não exclui a outra. O preenchimento e pagamento do Carnê-Leão serve para que você pague o Imposto de Renda devido por algum rendimento que obteve mas que não foi tributado na fonte. A ferramenta do Carnê-Leão é utilizada por exemplo por trabalhadores autônomos cuja renda também não tem tributação direta na fonte ou por proprietários de imóvel que tem renda de aluguel. Mas lembre-se, essa é uma obrigação de quem é residente fiscal no Brasil, que não é o caso de quem fez a saída fiscal.

Uma coisa positiva da ferramenta do Carnê-Leão é que você pode exportar o que já foi declarado por lá para a sua Declaração Anual de Imposto de Renda. Mas tome cuidado, a Declaração Anual de Imposto de Renda importa apenas os rendimentos do exterior, mas não os tributos pagos e assim ele calcula que você deve pagar imposto de renda em cima desses rendimentos, desconsiderando que eles já foram pagos, como consta no Carnê-Leão. Por essa razão, você deve colocar manualmente na Declaração Anual os tributos pagos no exterior, isso vai evitar que a Receita te cobre novamente um imposto que você já tenha pago.

Question 44

Como eu uso os valores do carnê leão na Declaração Anual de Imposto de Renda?

Accepted Answer

Ao importar do carnê leão para a sua Declaração anual de IR, o programa só importa os seus rendimentos, então você terá que lembrar colocar manualmente o imposto pago Na sua Declaração Anual de Imposto de Renda existe uma aba no menu superior (veja foto abaixo) onde é possível conectar-se com o portal do Carnê-Leão e importar as declarações de lá direto para a sua declaração anual de imposto de renda.

Um ponto de atenção aqui é que o programa do IRPF só irá importar os seus rendimentos informados no Carnê-Leão, mas não os tributos pagos que você já tenha declarado. Sendo assim, é como se o IRPF calculasse o seu imposto a pagar baseado nos seus rendimentos do exterior sem considerar que você também já tenha pago imposto no exterior. Dessa maneira, além de fazer a importação dos dados do Carnê-Leão, também é importante que você informe manualmente os tributos pagos no exterior na sua declaração anual de imposto de renda.

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Question 45

Recebi dinheiro no exterior esse ano, preciso declarar para a receita federal esse ano ou ano que vem?

Accepted Answer

De maneira geral, a declaração de imposto de renda de um ano é referente ao exercício do ano anterior Se você ainda tem residência fiscal no Brasil, você precisa declarar esse ano e no ano que vem, explico: Acontece que como o seu rendimento no exterior não é tributado na fonte pela receita brasileira, você deve declarar esses rendimentos no carnê-leão para todos os meses que receber algo no exterior. Em alguns casos, vale lembrar que existem acordos para evitar bi-tributação entre o Brasil e diversos países, assim pode ser que você não precise pagar nenhum imposto extra ao Brasil, mas é preenchendo o carnê-leão que você vai saber se há diferença de imposto a pagar. Depois que você preencheu o carnê-leão para todos os meses que teve rendimento, no ano seguinte você ainda deve fazer a sua declaração anual de imposto de renda, e é claro que você vai importar os valores do carnê leão para a sua declaração.

Dica: Você pode importar as suas declarações do carnê leão para a sua declaração anual de imposto de renda

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Question 46

Se eu não declarar os rendimentos do exterior, qual é a punição?

Accepted Answer

Ser residente fiscal no Brasil e não declarar rendimentos à Receita federal podem ser considerados como omissão de declaração A punição por não declarar devidamente os seus rendimentos do exterior, para você que reside fora mas ainda é residente fiscal no Brasil, é a mesma punição de quem não declara IR morando no Brasil, que pode chegar até 150% do imposto devido. Se você ainda tem residência fiscal no Brasil enquanto mora no exterior e não declara impostos, em algum momento a Receita Federal Brasileira pode cruzar dados e te colocar na malha fina, te cobrando juros e multa, além dos próprios impostos pelo seu atraso no pagamento. Além disso, sonegação é crime e pode gerar prejuízos ainda maiores.

Question 47

E se eu me mudei para o exterior mas ainda não tenho certeza da minha permanência definitiva, o que fazer?

Accepted Answer

Declaro carne leão ou espero até ter certeza da minha permanência? O carnê leão deve ser preenchido por aqueles que ainda sejam residentes fiscais no Brasil e que tenham renda não tributada na fonte O meu entendimento é o seguinte. Durante todo o período da sua vida em que você seja considerado residente fiscal no Brasil, você deve satisfações ao fisco brasileiro. Então se você está no exterior mas ainda não sabe se é em caráter definitivo, você deveria estar preenchendo o carnê leão para todos os meses em que estiver tendo rendimentos no exterior, afinal essa é a maneira que a Receita Federal tem de ter ciência dos seus rendimentos, já que eles não são de origem brasileira.

Caso você deixe pra preencher o carnê leão apenas quando tiver certeza da sua residência no exterior em caráter definitivo, você pode acabar pagando imposto com juros e multa, o que para o seu CPF não terá maiores problemas desde que você pague o exigido, o problema é que você vai gastar dinheiro à toa. Você pode também procurar no acordo de não bitributação entre o Brasil e o país onde você reside se existe alguma brecha para que sua renda no exterior seja considerada como isenta e você não precise preencher carne leão.

Clique aqui para ver a lista dos países que tem acordo de não bitributação com o Brasil e poder ter acesso ao conteúdo desses acordos Caso você preencha carnê leão por alguns meses e depois decida fazer comunicação de saída definitiva, eu não vejo maiores problemas, basta que você informe uma data de saída definitiva que seja posterior à data do seu último preenchimento do carnê leão. Até porque a RF só exige comunicação de saída definitiva para aqueles que se mudam em caráter permanente (ou para quem foi em caráter temporário e ficou mais de 12 meses ausente do Brasil, e se você ainda está em caráter temporário você ainda pode esperar até que seja oficialmente em caráter permanente. Mas não se esqueça também de fazer a sua declaração de saída definitiva informando todos seus bens e rendimentos do dia 1º de Janeiro até a data que foi informada como a data da sua condição de não residente na comunicação de saída definitiva.

Question 48

Existe alguma maneira de eu não precisar preencher carnê leão mesmo que tenha residência fiscal no Brasil e receba rendimentos do exterior?

Accepted Answer

O não preenchimento do carnê leão não depende apenas se você é residente fiscal no Brasil ou não, depende também da origem da sua renda, dos acordos de não bitributação e de posiveis isenções que você tenha pelo tipo de trabalho que exerce

Caso você tenha feito a sua saída definitiva e seja considerado pela RF como um não residente, você não precisa preencher carnê leão. Para aqueles que ainda são residentes fiscais no Brasil, pode ser sim que exista uma maneira também. O que você vai ter que fazer em buscar se exige algum acordo de não bitributação entre o Brasil e o país onde você reside.

Clique aqui para ver a lista dos países que tem acordo de não bitributação com o Brasil e poder ter acesso ao conteúdo desses acordos

Caso exista algum acordo, você irá ler minuciosamente todos os artigos desse acordo para entender se existe alguma brecha na lei que considere o seu rendimento do exterior como isento no Brasil e se você se encaixa nos critérios. Por exemplo, existe uma interpretação controversa no artigo 15 do acordo do Brasil com varios países (como Brasil e Áustria por exemplo) que consta que se você reside no exterior por um certo período de tempo por ano, trabalha e recebe salário de uma empresa que esteja neste país e não no Brasil, esse rendimento é isento, e nesse caso não há necessidade de preencher carnê leão todos os meses. Mas existe uma ressalva e um risco aqui, que explico mais adiante. Veja abaixo o que diz esse artigo.

Artigo 15 Profissões dependentes 1. Com ressalva das disposições dos Artigos 16, 18 e 19, os salários ordenados e outras remunerações similares que um residente de um Estado Contratante receber em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado. 2. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações que um residente de um Estado Contratante receber em função de um emprego exercido no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias do ano calendário considerado; b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em nome de um empregador que não é residente do outro Estado; e c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador tiver no outro Estado. 3. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as remunerações relativas a um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave em tráfego internacional são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Vale lembrar que se por acaso você ainda seja residente fiscal no Brasil, você pode estar isento de preencher o carnê leão, mas você ainda terá que fazer as sua Declaração Anual de Imposto de Renda e incluir os seus rendimentos no exterior, mesmo que esses sejam considerados isentos. Como eu já disse no Guia, a obrigação de declarar é diferente da obrigação de pagar.

O que acontece é que esses acordos podem gerar interpretações diferentes a depender de em qual idioma ele é lido. Então por exemplo, ao ser lido em português a interpretação pode ser de que o rendimento é isento no Brasil, porém ao ler em inglês a interpretação pode ser outra, havendo hipótese de ter que pagar IR nos dois países e o que se paga em um vira crédito tributário no outro. Além disso, mesmo sendo lido em português, a hipótese de isenção parte da premissa de que a pessoa realiza o trabalho sem estar no Brasil, porém, àquele que não fez saída fiscal, aos olhos da Receita Federal, é como se ainda morasse no Brasil, o que dificulta a narrativa de isenção. Então esses artigos devem ser interpretados com cautela, e a recomendação mais conservadora é que o rendimento seja sempre declarado nos dois países e caso haja diferença de imposto a maior, usar o que foi pago em um país como crédito tributário no outro país.

Question 49

Sou Autônomo no Exterior, devo declarar Imposto de Renda no Brasil. O fator determinante para sua obrigação de declarar

Accepted Answer

imposto de renda ao fisco brasileiro é sua condição de residente fiscal Se você não tiver feito a sua Declaração de Saída Definitiva e ainda tenha a sua residência fiscal no Brasil (aos olhos da Receita), você ainda deve satisfações ao fisco brasileiro, inclusive sobre os seus rendimentos no exterior. Sendo assim, você deve declarar à Receita Federal os seus rendimentos como autônomo, mesmo que de origem no exterior.

Como autônomo, você deve recolher imposto todos os meses que obtiver rendimento, pois estes não foram tributados na fonte. Neste Guia tem instruções de como preencher o carnê-leão corretamente, como saber se o imposto pago no exterior é dedutível no Brasil, como converter corretamente para real, etc. Além disso, no meu canal do Youtube também tem vídeo explicando esses procedimentos.

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Question 50

Como eu sei que o país onde moro tem acordo anti bi-tributação com o Brasil?

Accepted Answer

Se você reside em um país que tenha acordo de não bitributação com o Brasil, você deduzir na sua declaração de imposto de renda para a Receita Federal alguns impostos pagos no país onde você reside Você pode conferir quais países o Brasil tem acordo de não bitributação através da página do governo de “Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal”. Você vai conferir se o país onde você mora tem algum acordo com o Brasil para evitar bi-tributação, e aí terá que ler o acordo para conferir quais impostos pagos no exterior podem ser dedutíveis no Brasil.

Dica: Clique aqui se quiser visitar a página onde se encontram os acordos de não bitributação

O fato do país onde você mora ter acordo de não bitributação com o Brasil não significa necessariamente que você não tenha que declarar, apenas que você talvez não precise pagar imposto de renda ao Brasil, pois vai depender de quais impostos são dedutíveis ou não.

Question 51

E se o país onde eu moro não tem nenhum tipo de acordo de não bitributação com o Brasil, preciso pagar imposto duas vezes?

Accepted Answer

Além dos acordos de não bitributação podem existir também reciprocidades tributárias Se o país onde você reside não tem acordo de não bitributação com o Brasil, então você infelizmente terá que pagar imposto dobrado: o IR do Brasil e o IR devido no país onde você mora, sem poder deduzir os os impostos pagos no Brasil. A exceção seria se os dois países tivessem um tratamento de reciprocidade tributária, onde o imposto pago no Brasil pode servir como crédito para algum outro imposto que você tenha que pagar nesse país. Aí nesse caso você tem que provar que essa reciprocidade existe, ou seja, que esse país daria o mesmo tratamento para uma renda de origem brasileira quando este queira ter um crédito tributário nesse país através do imposto brasileiro. EUA, UK e Alemanha já tem reciprocidade tributária comprovada com o Brasil.

Question 52

Qual diferença entre reciprocidade tributária e acordo para evitar dupla tributação?

Accepted Answer

Os termos "acordo de não bitributação" e "reciprocidade tributária" são frequentemente relacionados à questões fiscais internacionais, mas eles têm significados distintos Acordo para evitar dupla tributação Um acordo de não bitributação, também conhecido como acordo para evitar a dupla tributação, é um tratado internacional celebrado entre dois países com o objetivo de evitar que um mesmo contribuinte seja tributado duas vezes sobre o mesmo rendimento. Esse tipo de acordo estabelece regras claras sobre como os rendimentos serão tributados, geralmente atribuindo o direito de tributação ao país de residência do contribuinte ou ao país onde o rendimento é gerado.

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Reciprocidade Tributária A reciprocidade tributária refere-se a uma condição em que dois países concordam em reconhecer e aceitar as normas fiscais um do outro em relação aos rendimentos recebidos no exterior. Isso significa que o tratamento fiscal dado pelo país de origem ao rendimento é reconhecido e respeitado pelo país onde o contribuinte é residente para fins fiscais. A reciprocidade tributária pode simplificar o processo de conformidade fiscal para os contribuintes que têm rendimentos em países estrangeiros, eliminando a necessidade de comprovar a conformidade com as leis fiscais do país de origem do rendimento. Em resumo, enquanto o acordo de não bitributação visa evitar a dupla tributação estabelecendo regras claras de tributação entre países, critérios de desempate para determinar a residência fiscal do contribuinte, a reciprocidade tributária é um princípio que simplifica a conformidade fiscal reconhecendo e aceitando as normas fiscais de cada país em relação aos rendimentos recebidos no exterior.

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Question 53

Reciprocidade Tributária entre Brasil e outros países - Como usar os impostos já pagos em um dos países?

Accepted Answer

A reciprocidade tributária refere-se a uma condição em que dois países concordam em reconhecer e aceitar as normas fiscais um do outro em relação aos rendimentos recebidos no exterior A Receita Federal dispensa explicitamente a exigência de prova de reciprocidade para os Estados Unidos (apenas o imposto de renda federal) e Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte). Entende-se que a legislação desses países já concede alívio fiscal, o que implica que o Brasil também deverá seguir o mesmo princípio. Vale lembrar que já existe um acordo assinado para evitar dupla tributação entre o Brasil e o Reino Unido, porém esse acordo ainda não está em vigor.

Os cidadãos dos Estados Unidos e dos territórios do Reino Unido não será necessário realizar uma investigação adicional em relação à reciprocidade tributária. devem apenas concluir a segunda etapa do processo, que inclui a coleta de recibos de pagamento, holerites e contracheques.

É necessário efetuar a conversão monetária dos rendimentos do exterior, conforme já foi explicado em detalhes em outro tópico deste material. Esta conversão abrange a transformação da libra esterlina para dólar americano, e do dólar americano para real. É essencial lembrar que a cotação deve ser considerada a partir do último quinto dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento dos rendimentos. Para entender melhor como funciona a conversão, sugiro que leia aqui nesse Guia o tópico onde essa conversão é explicada em detalhes. Vamos à um exemplo: Uma pessoa residente na Inglaterra, após realizar sua Declaração de Saída Definitiva do Brasil, passa a receber aluguéis de imóveis localizados no país. Na Inglaterra, devido aos seus outros rendimentos, ela já está sujeita a uma tributação progressiva de 20%. Enquanto isso, no Brasil, os aluguéis serão tributados à taxa de 15%, considerando que a pessoa não reside mais no país. No Reino Unido, a tributação dos rendimentos provenientes desse aluguel seguirá as alíquotas progressivas locais, que variam de isenção até 45%. No exemplo mencionado, como a pessoa está na faixa de 20%, a tributação no Reino Unido sobre o aluguel do Brasil será residual (20% menos os 15% já cobrados no Brasil, resultando em 5% a serem pagos no Reino Unido). Da mesma forma, se a pessoa já foi sujeita a uma tributação mais alta em seu país de origem, não haverá saldo residual a pagar. Embora não haja um acordo formal entre o Reino Unido e o Brasil, ambas as partes reconhecem a reciprocidade da compensação.

Regimento Brasileiro: Estipulou-se no Ato Declaratório SRF nº 48, de 27 de Junho de 2000: Dispõe sobre reciprocidade de tratamento relativamente a imposto pago no Brasil ou no Reino Unido. (...) I - a legislação do Reino Unido permite a dedução do imposto de renda comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento; II - o imposto pago no Reino Unido pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que referem os arts. 14, § 3º, 15, § 6º e 16, § 1º da Instrução Normativa nº 73, de 1998. Embora a Instrução Normativa SRF nº 73, de 1998 encontra-se revogada, se usa dos limites estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002: Art. 16. Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. § 1º O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. § 2º Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. (…) § 6º O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 1º, caput e § 2º.

Destaco que o limite para a compensação é determinado pela diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem essa inclusão. Ao registrar o imposto pago no país de origem, o software da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) calcula automaticamente esse limite máximo. O HMRC (Her Majesty's Revenue and Customs) estabelece da mesma forma. Para garantir consistência na tradução, permita-me apresentar o texto em inglês:

Dica: Clique aqui para acessar a página de “Relief for foreign tax paid (Self Assessment helpsheet HS263)” no site oficial do governo do Reino Unido

Regimento Reino Unido: HMRC (Her Majesty's Revenue and Customs) HM Revenue and Customs (HMRC) can’t refund foreign tax. But if you’ve had foreign tax taken off income that’s also taxable in the United Kingdom (UK), you may be able to claim Foreign Tax Credit Relief (FTCR). You can claim FTCR for all or part of the foreign tax you paid. This lowers the amount of UK tax you need to pay. Who can claim - You must be living (resident) in the UK, Isle of Man or Channel Islands if you want to claim FTCR. When you can claim - (…) If there’s no double taxation agreement in place between the UK and that country, HMRC has unilateral relief for when double taxation agreements don’t exist or don’t apply. This means that the foreign tax is normally available as a credit but only up to the extent of the UK tax charged on that foreign income or gain. (…) How much you can claim - You can claim the smaller of: foreign tax paid (or allowed by treaty) UK tax due

Example: Elinor had £15 foreign tax taken off £100 foreign interest. She works out that the UK tax due (on the same item) is £20. Elinor claims FTCR of £15 because the foreign tax paid is less than the UK tax due (£20). If the UK tax had been £10, Elinor’s FTCR would also be £10, because the UK tax due is less than the foreign tax paid. How to work out the UK tax due - The amount due is the difference between the: UK tax due on your total income, plus the item with foreign tax taken off UK tax due on your total income, without the item with foreign tax taken off Example: Greg’s total income is £18,000, the tax due on this amount is £2,400. He claims FTCR on a £200 item of foreign interest. Total income £18,000 less foreign income £200 = £17,800. The tax due on £17,800 = £2,360. £2,400 less £2,360 = £40. The UK tax due on £200 foreign interest is £40. Foreign dividends: From April 2016, a new tax-free dividend allowance was introduced. Foreign dividends will no longer qualify for UK dividend tax credits and there will no longer be the need to gross-up any qualifying dividend when working out the UK tax due.

Question 54

Em quais países do mundo eu consigo alívio de dupla tributação com relação ao Brasil?

Accepted Answer

O Brasil tem acordo para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal com mais de 35 países do mundo. Além disso, Receita Federal dispensa explicitamente a exigência de prova de reciprocidade para os Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido. O Brasil tem acordo para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal com mais de 35 países do mundo: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coreia do Sul, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos (Holanda), Peru, Portugal, República Tcheca, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça, Trinidad e Tobago, Turquia, Uruguai, Ucrânia, Venezuela.

Além disso já existem outros países que tem um acordo assinado para evitar dupla tributação com o Brasil, porém esse acordo ainda não está em vigor, são os casos de Reino Unido, Polônia, Paraguai e Colômbia.

Clique aqui para ver a lista dos países que tem acordo de não bitributação com o Brasil e poder ter acesso ao conteúdo desses acordos

Question 55

É compensável no Brasil o imposto pago sobre rendimentos recebidos na Alemanha, nos Estados Unidos da América e no Reino Unido?

Accepted Answer

Sim. A reciprocidade de tratamento permite a compensação no Brasil do imposto pago, observado o limite de compensação. Alemanha: O Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e a Alemanha deixou de aplicar-se aos rendimentos auferidos ou pagos, creditados ou remetidos a partir de 1º de janeiro de 2006. Entretanto, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de dezembro de 2005, declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago na República Federal da Alemanha sobre rendimentos auferidos naquele país, observados os limites a que se referem os arts. 15, § 1º, e 16, §§ 1º, 2º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.

Estados Unidos da América A legislação federal dos Estados Unidos da América permite a dedução do tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura a reciprocidade de tratamento. O imposto pago nos Estados Unidos da América pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que se referem os arts. 15, § 1º, e 16, §§ 1º, 2º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002. Reino Unido A legislação do Reino Unido permite a dedução do imposto sobre a renda comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura a reciprocidade de tratamento. O imposto pago no Reino Unido pode ser compensado com o imposto no Brasil, observados os limites a que se referem os arts. 15, § 1º, e 16, §§ 1º, 2º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002.

A reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e municípios.

Dica: Clique aqui para acessar Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002

Question 56

Existe diferença na alíquota de tributação entre o brasileiro residente e o não residente?

Accepted Answer

A depender do evento tributário, a incidência de imposto é diferente entre o residente e o não residente. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, conforme descrito a seguir. Remuneração do trabalho, de aposentadoria, de pensão e de prestação de serviços Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, exceto serviços técnicos e de assistência técnica e administrativas, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%.

ATENÇÃO — Decisão STF 2024: O Supremo Tribunal Federal declarou inválida a alíquota fixa de 25% de IR especificamente sobre aposentadoria e pensão recebidas por residentes no exterior, por ferir o princípio da isonomia tributária. A tributação de aposentadoria para não-residentes deve seguir as alíquotas progressivas aplicáveis aos residentes fiscais. Para rendimentos de trabalho com vínculo empregatício (que não sejam aposentadoria/pensão), a alíquota de 25% segue vigente.

Alienação de bens e direitos A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, com alíquotas que podem variar de 15% a 22,5%. Na apuração do ganho de capital de não residente não se aplicam as isenções e reduções do imposto previstas para os residentes no Brasil. Operações Financeiras I - Ressalvado o disposto nos itens II e III abaixo, o não residente se sujeita às mesmas normas de tributação pelo imposto sobre a renda previstas para os residentes no Brasil, em relação aos: a) rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento; b) ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa; d) rendimentos auferidos nas operações de swap;

II - Os rendimentos auferidos por investidor não residente, que realizar operações financeiras no Brasil de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas: a) 10% em aplicações nos fundos de investimento em ações, swap, registradas ou não em bolsa, e em operações nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa; b) 15% nos demais casos, inclusive em operações de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa; III - Não estão sujeitos à incidência do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor não residente de que trata o item II, assim entendidos os resultados positivos auferidos: a) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no item IV; b) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa

IV - A não incidência prevista na alínea "a" do item III não se aplica aos resultados positivos auferidos por não residente nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas: a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea "a" deste item, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; c) no mercado de balcão

Royalties e serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a não residente a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%. I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.

II - considera-se: a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao Brasil e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos royalties e da remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência de imposto na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram.

Instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas com instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%.

Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais Os juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%. Comissões pagas por exportadores, fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de containers, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de comissões por exportadores a seus agentes no exterior, de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 0%, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%.

Despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, relativos a pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem assim aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, e de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 0%, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%. Demais rendimentos Os demais rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não residente por fontes situadas no Brasil, inclusive a título de juros sobre o capital próprio, bem assim os decorrentes de cessão de direitos de atleta profissional, solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior, aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, e os relativos a comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, 69 domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%, quando não tiverem tributação específica prevista em lei, ou se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%.

Como complemento, veja a tabela resumida a seguir:

*A alíquota de IR para ganhos de capital na venda de Fundos Imobiliários é de 15%

Question 57

Quais as vantagens de não declarar saída definitiva do Brasil?

Accepted Answer

A decisão de comunicar saída fiscal não é tão simples, pois envolve muitas questões, tendo prós e contras para cada caso

Poder continuar investindo no Brasil com mais facilidade em certos casos — Antes de 2025, quem não fazia a saída fiscal mantinha acesso irrestrito a todos os produtos financeiros brasileiros, sem as restrições que os não-residentes enfrentavam. Com a Resolução Conjunta BACEN/CVM 13/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, essa vantagem enfraqueceu muito. Hoje, não-residentes já podem investir nos mesmos ativos que residentes fiscais no Brasil — ações, fundos, ETFs, títulos públicos, CDBs — sem precisar do antigo Regime Especial. Essa vantagem de "manter investimentos facilmente" só permanece relevante para quem tem empresa no Simples Nacional ou MEI (regimes vedados a não-residentes) ou para quem precisa de conta bancária comum com as mesmas condições de um residente fiscal.

Poder prestar algum tipo de serviço no Brasil, pois como ainda pode manter uma conta bancária aberta, você pode usar esta mesma conta para recebimento dos pagamentos pelos serviços prestados. Para o não-residente, receber esses pagamentos seria algo muito complexo sem ter uma conta no Brasil ou talvez custasse mais caro com as contas para não residentes. Além disso, rendimento de trabalho auferidos por não residentes estão sujeitos à uma alíquota de imposto de renda de 25%.

Possível menor tributação sobre rendimentos no Brasil, como aluguéis e ganho de capital, uma vez que, como residente fiscal, você pode ter acesso a regras e faixas de isenção diferentes daquelas aplicáveis a não residentes. Manter empresa no Simples Nacional, regime tributário que não é permitido para não residentes. Assim, ao continuar como residente fiscal, você consegue manter a empresa ativa nesse regime, o que pode ser vantajoso dependendo do seu modelo de negócio.

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Importante: uma vez que você mora no exterior e se enquadra nas regras de não residência, não declarar a saída fiscal não é uma escolha, é uma obrigação legal. A Receita Federal presume que todos cumpram essa obrigação. No entanto, na prática, muitas pessoas optam por não fazer a saída formal, por razões estratégicas, pessoais ou de conveniência — mesmo que isso envolva riscos e esteja em desacordo com a legislação.

Question 58

Quais as desvantagens de manter residência fiscal no Brasil e não fazer a Declaração de Saída Definitiva?

Accepted Answer

A decisão de comunicar saída fiscal não é tão simples, pois envolve muitas questões, tendo prós e contras para cada caso Ter que lidar com a complexidade de manter residência fiscal em dois países: onde você mora e no Brasil. Isso vai envolver preenchimento de CarnêLeão, pagamento de DARFs, conversão cambial de rendimentos, etc. Ainda ter a obrigação de declarar Imposto de Renda no Brasil mesmo morando no exterior. Estar sempre no Risco de cair na Malha Fina brasileira e ter que comparecer presencialmente para prestar esclarecimentos à Receita Federal, mesmo morando no exterior, ou de ter que nomear um procurador como seu representante. Perder a oportunidade de acumular capital fora do Brasil não tendo a Receita Federal com competência tributária sobre o seu patrimônio ou rendimento durante esse período.

Risco de dar algum problema no país onde você reside por estar fazendo algo que não esteja de acordo com as leis tributárias locais. Ter a obrigação de ir ao Brasil pelo menos uma vez por ano, já que a lei também considera como um brasileiro não residente aquele que passou mais de 12 meses consecutivos sem ir ao Brasil. Apesar de que já vi muitos casos em que a pessoa passou anos fora e mesmo assim era considerada residente fiscal por não haver sido formalizada a saída definitiva

Pagar impostos no Brasil sobre rendimentos do exterior sem necessidade — Como residente fiscal no Brasil, todos os seus rendimentos no exterior estão sujeitos à tributação brasileira via Carnê-Leão. Como não-residente, você pagaria imposto no Brasil apenas sobre rendimentos de fonte brasileira. Com a Res. 13/2024, a diferença no acesso a investimentos encolheu — o que significa que o custo de continuar declarando como residente, em termos de Carnê-Leão, DARFs e complexidade declaratória, ficou mais difícil de justificar para a maioria das pessoas.

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Importante: uma vez que você mora no exterior e se enquadra nas regras de não residência, não declarar a saída fiscal não é uma escolha, é uma obrigação legal. A Receita Federal presume que todos cumpram essa obrigação. No entanto, na prática, muitas pessoas optam por não fazer a saída formal, por razões estratégicas, pessoais ou de conveniência — mesmo que isso envolva riscos e esteja em desacordo com a legislação.

Question 59

Moro no exterior, posso ter conta no Brasil?

Accepted Answer

Depende, se você ainda tiver residência fiscal no Brasil, você pode ter conta bancária ou corretora no Brasil, sem maiores dificuldades, assim como qualquer brasileiro. Se você já não tem mais residência fiscal no Brasil, aí a conversa muda de tom. Por que conta para não residente é tão caro? Como cada país tem um regime tributário diferente e um acordo de tributação diferente com o Brasil, ao aceitar abrir conta para você, uma instituição financeira está assumindo um risco e um custo que pra ela talvez não valha a pena, por essa razão, apesar da lei permitir que um não-residente tenha conta no Brasil, na prática, algumas instituições financeiras que aceitam abrir conta para não-residente cobram caro por isso.

Existem opções mais baratas de contas para não residentes? As únicas exceções que eu vi recentemente, foram o Banco Rendimento e o BTG, que oferecem uma conta bancária para não-residentes com um preço mais acessível. Abri conta CDE nos dois bancos e o processo foi bem simples e prático.

Dica: Clique no logo do banco acima para acessar o site e abrir a sua CDE

Question 60

Existe algum banco para quem é não-residente?

Accepted Answer

Sim, e o cenário melhorou significativamente em 2025. Com a Resolução Conjunta BACEN/CVM 13/2024, mais instituições financeiras passaram a oferecer conta para não-residentes. As opções estão se expandindo, mas o mercado ainda está em adaptação.

O que mudou com a Resolução 13/2024?

Até o final de 2024, ter conta bancária no Brasil como não-residente era restrito e caro. A maioria dos bancos simplesmente não queria o trabalho. As poucas opções disponíveis cobravam taxas altas pelo serviço.

A partir de 1º de janeiro de 2025, a Resolução Conjunta BACEN/CVM 13/2024 mudou esse cenário. Não-residentes passaram a poder investir nos mesmos ativos que residentes fiscais no Brasil (ações, fundos, ETFs, títulos públicos, renda fixa privada) sem precisar aderir ao antigo Regime Especial (Investidor 4373). Isso reduziu a burocracia e o custo para as instituições financeiras, fazendo com que mais bancos e corretoras comecem a oferecer a chamada Conta CNR (Conta de Não-Residente).

Quais são as opções disponíveis?

Banco Rendimento — O pioneiro no mercado de contas para não-residentes no Brasil. Oferece a Conta CDE com processo de abertura acessível, inclusive do exterior. Funciona bem para quem precisa principalmente de uma conta para receber rendimentos do Brasil (aluguel, dividendos, etc.) e fazer transferências internacionais.

BTG Pactual — Lançou sua Conta CNR em 2025, em conformidade com a nova regulamentação. A conta BTG permite acesso a uma plataforma de investimentos mais robusta, incluindo renda variável e fundos. É uma opção interessante para quem quer continuar investindo no Brasil após a saída fiscal.

Outras opções emergentes — Com a Res. 13/2024, outros bancos e corretoras devem lançar produtos para não-residentes. Antes de escolher, pesquise as opções mais recentes, pois esse mercado está em expansão. Vale verificar com sua corretora atual se ela já implementou a conta CNR.

Por que ainda é caro em alguns bancos?

Mesmo com a nova regulamentação, a conta para não-residentes tende a ter custos maiores do que uma conta comum. O banco ainda precisa lidar com a complexidade tributária de clientes com residência fiscal em outro país — ele precisa reter e recolher impostos de forma diferente, dependendo do tipo de rendimento e do país de residência do cliente. Alguns bancos ainda preferem não oferecer esse serviço.

ATENÇÃO ao abrir sua conta CNR: Nem toda instituição implementou as mudanças ainda. O processo e os documentos exigidos variam por banco. Algumas corretoras ainda podem bloquear certos produtos para não-residentes enquanto se adaptam às novas regras. Ao abrir sua conta, confirme com a instituição quais investimentos estão disponíveis. Ter uma conta CNR não dispensa a obrigação de informar os bancos sobre sua saída fiscal (veja a Dúvida 25).

Question 61

Por que a abertura de conta bancária no Brasil para não-residentes custa tão caro?

Accepted Answer

Apesar de a lei permitir a abertura de conta para não residentes, na prática são poucos bancos que oferecem esse serviço Como cada país tem um regime tributário diferente e um acordo de tributação diferente com o Brasil, ao aceitar abrir conta para você, uma instituição financeira está assumindo um risco e um custo que pra ela talvez não valha a pena. Imagine se ela tiver que contratar um profissional contador e/ou advogado que seja especialista em tributação de cada país onde ela tenha cliente residindo. Lembre-se que uma vez que você não é não-residente e não precisa mais declarar imposto de renda, é a fonte pagadora (sendo o próprio banco ou corretora em alguns casos) quem tem a obrigação de recolher o imposto de renda na fonte. Além disso, tem gente que faz declaração de saída definitiva mesmo ainda morando no Brasil para evitar pagar imposto de renda, e caso a instituição financeira mantenha conta para essas pessoas nessas condições, a justiça pode entender que o banco foi cúmplice, o que implica em mais um risco que o banco estaria correndo. Mas já existem opções de conta para brasileiros residentes no exterior mais acessíveis, como é o caso do Banco Rendimento

Apesar da lei permitir que um não-residente tenha conta no Brasil, na prática, as poucas instituições financeiras que aceitam abrir conta para não-residente cobram caro por isso.

Question 62

Conta Poupança é permitida para quem mora no exterior?

Accepted Answer

A conta poupança em tese é sim permitida para brasileiros residentes no exterior, mas não é tão preto no branco, existem pontos a considerar. Primeiramente, como não-residente você pode escolher dois regimes de tributação diferentes para os seus investimentos financeiros, o Regime Geral e o Regime Especial, também conhecido como “investidor 4373”. No Regime Geral as aplicações financeiras do não-residente são tributadas pelo imposto de renda da mesma maneira que são tributadas as do residente fiscal no Brasil. Para o recolhimento de imposto de renda sobre ganhos líquidos realizados em bolsas de valores, mercadorias, de futuros, com ouro (ativo financeiro) e em operações de liquidação futura fora da bolsa, a Receita Federal obriga que se tenha um representante legal que seja responsável por esse recolhimento. Já o Regime Especial oferece benefícios tributários com objetivo de atrair grandes investidores, principalmente os institucionais (como fundos, por exemplo). Este regime se aplica para residentes no exterior que estejam em conformidade com as normas da CMN (Conselho Monetário Nacional).

Question 63

Brasileiros não residentes podem manter conta conjunta no Brasil?

Accepted Answer

Quando essa pessoa possui uma conta conjunta com alguém que permanece no Brasil, surgem problemas adicionais. Isso porque essa conta, originalmente, é uma conta de residente fiscal, e as regras para residentes e não residentes são completamente diferentes.

Uma vez que uma pessoa faz a saída fiscal e se torna não residente fiscal no Brasil, qualquer conta bancária que ela mantenha no país precisa ser convertida para uma Conta de Domiciliado no Exterior (CDE) ou Conta de Não Residente (CNR), conforme as regras do Banco Central e da Receita Federal. Se a pessoa já possuía uma conta bancária no Brasil antes da saída fiscal, o banco normalmente oferece duas opções: 1. Converter a conta para CDE, permitindo que o cliente continue movimentando valores dentro das regras para não residentes. 2. Encerrar a conta, caso a instituição não trabalhe com esse tipo de conta, exigindo que o não residente abra uma nova conta CDE em outro banco que aceite esse tipo de cliente. Dica: Clique aqui para abrir sua conta CDE com taxa zero

Agora, quando essa pessoa possui uma conta conjunta com alguém que permanece no Brasil, podem surgir problemas adicionais. Isso porque essa conta, originalmente, é uma conta de residente fiscal, e as regras para residentes e não residentes são diferentes.

Por que uma conta conjunta entre um residente e um não residente não funciona? As contas bancárias de residentes fiscais e de não residentes fiscais seguem regulamentações distintas, e, por isso, uma conta conjunta híbrida—com um titular residente e outro não residente— provavelmente não existem. Para entender o problema: Se essa conta gerar rendimentos financeiros, como juros sobre saldo ou investimentos vinculados, o banco precisaria calcular os impostos de forma diferente para cada cotitular: 50% do rendimento seria tributado como residente fiscal. 50% do rendimento seria tributado como não residente fiscal. No entanto, eu acredito que seja bastante improvável que os bancos dessa operem dessa forma, pois isso criaria uma conta com dois regimes tributários distintos. Por esse motivo, é altamente improvável que um banco ofereça uma solução para uma conta conjunta em que um cotitular é residente e o outro não. Quando um dos titulares da conta se torna não residente, a conta inteira precisaria ser convertida para CDE, o que não é viável para o cotitular que ainda mora no Brasil. Dica: Clique aqui para abrir sua conta CDE com taxa zero

Question 64

Moro no exterior, posso investir no Brasil?

Accepted Answer

Sim, você pode investir no Brasil morando no exterior. Mas existem algumas ressalvas e também possibilidades para isso, dependendo de qual seja o seu caso. Se você ainda mantém sua residência fiscal no Brasil é mais simples, você pode investir normalmente como qualquer brasileiro que mora no Brasil, já que, para fins fiscais, você ainda reside no Brasil, podendo ter contas em bancos e corretoras de investimentos normalmente. Se você já deu saída fiscal do Brasil, também é possível investir no Brasil, mas as suas possibilidades são menores. Sim, você pode investir no Brasil mesmo morando no exterior, mas as regras mudaram nos últimos anos. Até o final de 2024, investir como não residente fiscal era bastante limitado. Na prática, as opções se restringiam à poupança, CDBs do próprio banco e previdência privada, a menos que o investidor aderisse ao regime especial (Investidor 4373), que tinha altos custos e exigências burocráticas.

A partir de 1º de janeiro de 2025, a Resolução Conjunta BACEN/CVM 13/2024 simplificou o acesso de não residentes ao mercado financeiro brasileiro. Agora, quem mora fora do Brasil pode investir nos mesmos ativos que um residente fiscal, incluindo ações, fundos de investimento e títulos públicos, sem a necessidade de aderir ao regime especial. Isso representa um grande avanço para brasileiros expatriados que desejam manter investimentos no país. Clique aqui para ver a Resolução Conjunta Bacen/CVM 13/2024

Dica: Clique aqui para abrir uma conta na melhor corretora para investimentos no exterior.

Porém, apesar da mudança regulatória, muitos bancos e corretoras ainda estão em processo de adaptação às novas regras, e pode levar algum tempo até que todas as instituições implementem essas facilidades. A BTG já lançou em Agosto de 2025 a nova conta CNR (conta para não residentes) em conformidade com a nova regra regra, que permite ao investidor que mora no exterior ter mais flexibilidade e opções de investimentos no Brasil. Uma outra alternativa seria investir no Brasil de maneira indireta, comprando ativos internacionais que investem no Brasil, como por exemplo ADR de empresas brasileiras. ADRs (American Depositary Receipts) são basicamente “recibos” de posse de um ação que está listada em uma bolsa fora dos Estados Unidos, porém são negociadas na Bolsa americana.

Em outras palavras, alguma instituição financeira compra a ação brasileira na bolsa brasileira e te vende o recibo de posse de ação na bolsa americana, é basicamente o mesmo princípio das BDRs de empresas americanas que são negociadas na bolsa brasileira. Outra possibilidade é investir em fundos internacionais que invistam em ativos brasileiros, como algum ETF que tenha uma parte dos seus ativos no Brasil ou até a totalidade dos seus ativos no Brasil, como é o caso dos ETFs que replicam o índice EWZ (Ibovespa em dólar). Também podem existir fundos de investimento ativos no exterior que invistam no mercado brasileiro, cabe a você pesquisar. Adicionalmente, posso recomendar alguns vídeos que publiquei no Youtube falando sobre as possibilidades de se investir no Brasil para quem mora no exterior.

Um pouco de contexto histórico: Regime Especial x Regime Geral Até o final de 2024, quem queria investir no Brasil como não residente fiscal precisava escolher entre dois regimes: Regime Geral: Limitado apenas a poupança, CDBs do próprio banco e previdência privada. Regime Especial (Investidor 4373): Criado para investidores institucionais, oferecia benefícios fiscais, como isenção de impostos sobre ganhos em bolsa e juros de títulos públicos. Porém, exigia um cadastro burocrático e custos altos, muitas vezes inviabilizando pequenos investidores. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Resolução Conjunta BACEN/CVM 13/2024 eliminou a necessidade do regime especial para a maioria dos investimentos. Agora, não residentes podem investir diretamente em ações, fundos e títulos públicos, sem precisar cumprir os requisitos mais rígidos que antes eram obrigatórios. Além disso, o processo de registro e representação foi simplificado, reduzindo a burocracia e os custos operacionais.

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Perguntas Frequentes sobre Saída Fiscal

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Quais são as definições legais de residente e não-residente no Brasil para fins tributários?

Morar fora por 12 meses me torna não-residente automaticamente?

Quantos dias no Brasil me mantêm como residente — e quantos me tornam residente novamente se eu sair?

Como funciona a dupla residência fiscal para brasileiros no exterior?

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Quais rendimentos recebidos de fontes no exterior por residentes no Brasil ou recebidos de fontes no Brasil por não residentes são tributados pelo imposto sobre a renda no Brasil?

Qual é o conceito de residente no Brasil para fins de tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física?

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